100 QUESTÕES
DE DIREITO PENAL
1. O tipo
penal compõe-se:
a
( ) somente de elementos normativos e
subjetivos;
b
( ) somente de elementos descritivos e
subjetivos;
c
( ) somente de elementos normativos e
descritivos;
d
( ) somente de elementos objetivos e
subjetivos;
e
( ) de elementos normativos, subjetivos e
descritivos.
2. O Código
Penal Brasileiro, em relação ao dolo direto, adota qual teoria:
a
( ) teoria da representação;
b
( ) teoria do consentimento;
c
( ) teoria da vontade;
d
( ) teoria da cognição;
e
( ) teoria da tendência.
3. Assinale a
alternativa correta:
a
( ) o erro de tipo essencial exclui o dolo,
permitindo, quando for o caso, a punição pelo crime culposo;
b
( ) o erro de tipo essencial exclui a
culpabilidade;
c
( ) o erro de tipo inevitável não exclui a
tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto;
d
( ) erro de tipo não pode ocorrer nos crimes
omissivos impróprios;
e
( ) o erro de tipo permissivo não é admitido
em nossa legislação.
4. No conflito
aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para
a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:
a
( ) princípio da subsidiariedade tácita;
b
( ) princípio da consunção;
c
( ) princípio da especialidade;
d
( ) princípio da alternatividade;
e
( ) princípio da fragmentariedade.
5. No que diz
respeito aos crimes tentados não é correto afirmar:
a
( ) não se admite a tentativa nos crimes
culposos;
b
( ) não se admite a tentativa nos crimes
omissivos impróprios;
c
( ) não se admite a tentativa nos crimes
unissubsistentes;
d
( ) não se admite a tentativa nas
contravenções penais;
e
( ) não se admite a tentativa nos crimes
preterdolosos.
6. Em relação
às penas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta:
a
( ) encontramos penas principais e acessórias;
b
( ) as penas restritivas de direitos não se
confundem com as penas de prestação de serviços à comunidade;
c
( ) a pena de multa, se não cumprida pelo condenado, pode
ser transformada em pena privativa de liberdade;
d
( ) nosso sistema é o do duplo binário;
e
( ) para aplicação da medida de segurança é preciso estar
provada a autoria e materialidade do crime, não haver nenhuma causa
excludente de ilicitude e o autor do fato ser absolvido.
7. Assinale a
alternativa correta:
a
( ) causa suspensiva da prescrição faz
com que, uma vez cessada a causa, o lapso prescricional seja contado do
início novamente;
b
( ) se o acusado, citado por mandado, não
comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso
do prazo prescricional;
c
( ) o recebimento da denúncia ou queixa é causa suspensiva
da prescrição da pretensão punitiva do Estado;
d
( ) os pressupostos da prescrição retroativa são: a
inocorrência da prescrição abstrata, a sentença penal condenatória e o
trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento de seu recurso;
e
( ) se o agente era, ao tempo do fato, maior
de setenta anos, o prazo prescricional reduzir-se-á pela metade.
8. Assinale a
alternativa correta:
a
( ) o funcionário público que se utiliza de
carro público para viajar de férias com a família pratica crime de peculato
de uso;
b
( ) o crime de furto se consuma com a inversão da
posse da coisa de forma tranqüila, ainda que passageira. Com a saída da
coisa da esfera de vigilância da vítima;
c
( ) em caso de latrocínio, se a morte da
vítima se verifica, mas a subtração da coisa fica na tentativa, o crime não
chega a se consumar;
d
( ) se o agente usa de documento falso para a
prática de estelionato, responderá sempre pelo concurso material dos dois
crimes;
e
( ) se o autor do crime de roubo é filho
da vítima, fica isento de pena por força do que dispõe o Código Penal.
9. Assinale a
alternativa correta:
a ( ) a
interceptação de comunicações telefônicas somente pode ser usada em
investigação criminal ou instrução processual penal, não podendo servir em
ações civis;
b
( ) o emprego de arma de brinquedo também
qualifica o crime de roubo;
c
( ) constranger alguém com emprego de violência ou grave
ameaça, causando-lhe intenso sofrimento físico ou mental, motivado por
discriminação política é crime de tortura, assim definido em lei;
d
( ) o exercício da ação penal, em crimes contra a
ordem tributária, necessariamente depende do exaurimento da discussão da
questão na esfera administrativo-fiscal;
e
( ) verificado crime de abuso de autoridade contra a
incolumidade física do indivíduo, este, pelo princípio da especialidade, é
aplicado isoladamente em relação ao crime de lesões corporais.
10. Assinale a
alternativa correta:
a
( ) uma banda de rock que, em suas músicas,
incentiva o uso de cannabis sativa ("maconha") não pratica crime
algum, haja vista o princípio constitucional da liberdade de expressão.
b
( ) o fato do administrador público
deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em
valor superior ao permitido em lei é mera infração administrativa, não
caracterizando nenhum crime previsto no Código Penal Brasileiro;
c
( ) quem remarca número de chassi de automóvel
pratica o crime de falsidade ideológica, do art. 299, do Código Penal;
d
( ) o fato do funcionário público ocupar cargo em comissão
em órgão da administração direta representa uma qualificadora dos crimes
por ele praticados contra a administração pública.
e
( ) sempre que se verificar a ocorrência
de um crime de corrupção ativa verificar-se-á, também, o crime de corrupção
passiva.
11. Assinale a
alternativa correta:
a
( ) para caracterização da chamada "organização
criminosa" é preciso verificar um mínimo de 10 (dez) pessoas, que
tenham o propósito de praticar crimes;
b
( ) o homicídio, quando praticado em atividade típica de
"grupo de extermínio" é crime hediondo, e exige um mínimo de
cinco pessoas para sua caracterização, menos do que a "organização
criminosa", justamente por ser apenas um "grupo";
c
( ) para caracterização da "associação
criminosa" no caso de tráfico de substância entorpecente, é exigido, a
exemplo do crime de quadrilha ou bando, um mínimo de quatro pessoas;
d
( ) para caracterização do crime de quadrilha
ou bando é preciso que os agentes pratiquem ao menos dois ou mais crimes;
e
( ) o fato da quadrilha ou bando usar armas já
caracteriza a qualificadora do crime autônomo de quadrilha ou bando.
12. Assinale a
alternativa correta:
a
( ) em um acidente de trânsito, com lesões
corporais recíprocas e onde os dois condutores envolvidos no acidente
agiram com imprudência, ninguém será responsabilizado criminalmente, pois
estamos diante do que se chama de compensação de culpas;
b
( ) o exercício da ação penal, no crime
falimentar, fica condicionado à declaração judicial de falência;
c
( ) as condutas descritas nos artigos 9°, 10 e
11, da lei n° 8429/92, que definem atos de improbidade administrativa, são
consideradas infrações penais e não meros ilícitos civis;
d
( ) a exigência de declaração prévia de estado de
gravidez para admissão em emprego não é crime, mas mera infração
administrativa;
e
( ) uma nova droga, criada em laboratório e que
cause dependência física ou psíquica, mesmo que não seja especificada em lei
ou regulamentada pelo Ministério da Saúde como tal, é considerada, para
fins de responsabilização criminal de quem a comercializa (lei n° 6368/76),
como substância entorpecente.
13. Quem dá
dinheiro a testemunha para que esta faça afirmação falsa em depoimento
comete qual crime?
a
( ) equiparado ao falso testemunho (art.
343, Código Penal);
b
( ) corrupção passiva (art. 317, Código
Penal);
c
( ) corrupção ativa (art. 333, Código
Penal);
d
( ) concussão (art. 316, Código Penal);
e ( )
fraude processual (art. 347, Código Penal).
14. Assinale a
alternativa correta:
a
( ) quem pratica eutanásia está isento de
pena, pois o Direito Penal não pode exigir um sacrifício heróico do agente;
b
( ) não se admite a possibilidade de verificação de um
homicídio privilegiado-qualificado;
c
( ) quem, dolosamente, transmite o vírus da AIDS a outrem,
pode ser responsabilizado pelo crime de lesões corporais gravíssimas;
d
( ) a autorização judicial de interceptação
telefônica pode ser obtida para provar crime de ameaça, punido com pena de
detenção;
e
( ) pelo entendimento recente do S.T.F. o
crime de estupro, em sua forma simples, não é considerado hediondo.
15 - Considere
as seguintes proposições:
I - a
prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única
pena cominada;
II - a
prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a
prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa
ou cumulativamente cominada;
III - transitada
em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada como dívida de
valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da
Fazenda Pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e
suspensivas da prescrição;
IV - é
suspensa a execução da pena de multa se sobrevém ao condenado doença
mental.
a) apenas a
proposição II está correta;
b) apenas a
proposição I está incorreta;
c) somente as
proposições II e IV estão incorretas;
d) somente as
proposições I e III estão incorretas;
e) todas as
proposições estão incorretas.
16 - Sobre a
ausência de conduta, em que o agente realiza movimentos involuntários, é
correto afirmar, exceto:
a) por força
física irresistível, vis absoluta, devem-se entender aquelas hipóteses em
que opera sobre o autor uma força externa de tal proporção que o faz
intervir como um mera massa mecânica;
b) o indivíduo
que deliberadamente procura um estado de incapacidade psíquica de conduta
realiza uma conduta (a de procurar esse estado), que pode ser típica quando
for causa direta do resultado;
c) é possível
atuar tanto em legítima defesa como em estado de necessidade contra os
movimentos praticados por quem se encontra em estado de incapacidade
psíquica de conduta;
d) não se pode
ser partícipe dos movimentos de quem não é psiquicamente capaz de vontade;
e) nos tipos
em que se faz necessária a intervenção de uma pluralidade de pessoas não se
computa aquele que não pratica conduta.
17 - Analise a
descrição típica do crime de estupro (Art. 213. Constranger mulher à
conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena: reclusão, de
seis a dez anos) e assinale a alternativa correta:
a) crime
próprio, só pode ser praticado pelo homem, não admitindo a co-autoria ou
participação da mulher;
b) para a
consumação do crime não se exige a ejaculação, ou seja, o ato sexual
completo, sendo indispensável, todavia, que haja introdução, ainda que
parcial, do órgão copulador do agente na vagina da vítima;
c) objeto da
tutela penal é a liberdade sexual da mulher honesta;
d) crime
unissubsistente, admite a tentativa, embora seja difícil sua comprovação na
prática;
e) todas as
assertivas são falsas.
18 - O
motorista "A", acompanhado pelo passageiro "B",
distraiu-se ao acender um cigarro e acabou por atropelar o pedestre
"C", provocando-lhe importantes traumatismos. Em seguida,
induzido pelo acompanhante "B", "A" deixou de prestar
socorro a "C", o mesmo fazendo, evidentemente, o indutor.
Considerando que o pedestre veio a falecer horas mais tarde em virtude dos
ferimentos sofridos, assinale a resposta correta:
a)
"A" responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de
socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de
Trânsito brasileiro; "B" responderá pela prática de omissão de
socorro, prevista no art. 135 do Código Penal;
b) ambos responderão
nos termos do Código de Trânsito: "A" por homicídio culposo em
concurso material com a omissão de socorro e "B" exclusivamente
pela prática de omissão de socorro;
c)
"A" responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de
socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de
Trânsito; "B" se sujeitará às mesmas sanções, porém na qualidade
de partícipe;
d)
"A" responderá por homicídio culposo em concurso material com a
omissão de socorro, tipificados pelo Código de Trânsito brasileiro;
"B" responderá pela prática de omissão de socorro, prevista no
art. 135 do Código Penal;
e)
"A" responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de
socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de
Trânsito; "B" não responderá pela fato diante da atipicidade de
sua conduta.
19 - Considere
as seguintes proposições:
I - ao
princípio da intervenção mínima se relacionam duas características do
Direito Penal: a fragmentariedade e a subsidiariedade;
II - o
princípio da lesividade preconiza, em síntese, que a conduta puramente
interna, que não exceda o âmbito do próprio autor, somente interessa ao
Direito Penal nos chamados delitos de perigo abstrato;
III - o
princípio da humanidade postula a racionalidade e a proporcionalidade da
sanção criminal, rejeitando a cominação de pena de morte e prisão perpétua;
IV - o
princípio da culpabilidade afasta a aplicação da responsabilidade objetiva
no Direito Penal.
a) apenas a
proposição II está incorreta;
b) apenas a
proposição I está correta;
c) somente as
proposições II e IV estão incorretas;
d) somente as
proposições I e III estão incorretas;
e) todas as
proposições estão corretas.
20 - Assinale
a alternativa falsa:
a) as
denominadas teorias absolutas entendem que a pena só pode se justificar por
razões de justiça ou necessidade moral, figurando Kant e Hegel como dois de
seus principais defensores;
b) os
postulados teóricos abraçados pela escola positiva a levam a adotar a
teoria da prevenção geral;
c) a concepção
da pena como prevenção geral positiva é defendida pelas teorias
estrutural-funcionalista e sistêmica;
d) para as
teorias relativas, a pena não se justifica por si mesma, mas somente na
medida em que se cumpre os fins legitimadores do controle da delinqüência;
e) as teorias
mistas preconizam que a pena estatal é retribuição proporcionada ao delito,
com vistas à evitar futuros delitos e à propiciar a ressocialização do
autor.
21 - Assinale
a alternativa falsa:
a) na teoria
dos elementos negativos do tipo o erro de tipo permissivo é tratado como
erro de tipo excludente do dolo;
b) pela teoria
psicológica da culpabilidade o erro de tipo permissivo afeta o dolo;
c) o erro de
permissão afeta a consciência da ilicitude;
d) pela teoria
da culpabilidade que remete à consequência jurídica o erro de tipo
permissivo afeta o dolo;
e) o erro de
tipo permissivo evitável implica a punição do agente por crime culposo se
previsto em lei.
22 - Com
relação à exceção da verdade, assinale a alternativa correta:
a) será ela
sempre admitida nos crimes de calúnia, difamação e injúria;
b) será ela
sempre admitida no crime de difamação;
c) será ela
sempre admitida no crime de calúnia;
d) será ela
admitida, com ressalvas, nos crimes de calúnia e difamação;
e) todas as
assertivas são falsas.
23 - Assinale
a alternativa falsa:
a) para a
teoria finalista, autor é aquele que possui o domínio do fato;
b) a
participação se constitui em auxílio material ou moral para a realização do
crime;
c) na autoria
colateral inexiste vínculo subjetivo entre os autores;
d) não é
admissível a tentativa nas contravenções penais, nos crimes qualificados
pelo resultado, nos crimes omissivos próprios e nos crimes preterdolosos;
e) a pena da
tentativa será sempre a do crime consumado diminuída de um a dois terços.
24 -
"A" presenciou o momento em que "B" desferiu um golpe
de faca contra "C", ferindo-o gravemente. Procurando prender o
agressor, "A" partiu em sua perseguição, logrando êxito em deter
a pessoa de "D", sósia perfeito do agente "B",
conduzindo-o contra a vontade até o distrito policial. A conduta de
"A", que em tese caracteriza crime contra a liberdade individual,
amolda-se em qual das hipóteses abaixo:
a) legítima
defesa putativa;
b) estado de
necessidade putativo;
c) estrito
cumprimento do dever legal putativo;
d) exercício
regular de direito putativo;
e) trata-se de
erro sobre elemento normativo da descriminante.
25. Assinale a
opção incorreta:
a) no conceito
psicológico de culpabilidade, verifica-se uma separação do aspecto externo
(injusto) com relação ao aspecto interno (culpabilidade) do delito;
b) na
concepção finalista de culpabilidade o dolo e a culpa são objetos de
valoração enquanto a culpabilidade importa a valoração desses objetos;
c) para a
teoria funcionalista o livre arbítrio constitui-se em categoria central do
conceito de culpabilidade;
d) a idéia de
reprovabilidade implicou na normativização do conceito de culpabilidade;
e) para o
conceito funcional de culpabilidade, a principal função do Direito Penal
será a de manter a confiança geral na norma, contribuindo para a
estabilização do ordenamento jurídico.
26.
Considerando que o Código Penal adota a teoria da ação, é incorreto
afirmar:
a) o tempo do
crime nos delitos omissivos será o último momento em que o agente poderia
realizar a ação obrigada ou impedir o resultado;
b) no crime
continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os delitos
praticados;
c) o tempo do
crime no crime permanente será o tempo de sua duração;
d) o tempo do
crime no concurso de pessoas será o momento de cada uma das condutas
individualmente consideradas;
e) nos delitos
habituais o tempo do crime será o momento da caracterização da
habitualidade.
27 São
institutos da Parte Especial do Código Penal, exceto:
a) perdão do
ofendido;
b) tipos
penais permissivos;
c) perdão
judicial;
d) tipos de
ilícito;
e) escusas
absolutórias.
28. Assinale a
opção incorreta:
a) o finalismo
conceitua autor como sendo aquele que possui o domínio do fato;
b) a
participação de menor importância é causa especial obrigatória de redução
de pena;
c) a coação
moral irresistível e o erro provocado por terceiro são casos expressos de
autoria mediata;
d) é possível
a autoria mediata nos crimes culposos e de mão-própria;
e) ao concurso
de pessoas aplicam-se as regras contidas nos artigos 73 (erro na execução)
e 74 (resultado diverso do pretendido), no Código Penal.
29. São causas
de inexigibilidade de conduta diversa :
a) coação
moral irresistível, estado de necessidade justificante e obediência
hierárquica;
b) obediência
hierárquica, estado de necessidade exculpante e desenvolvimento mental
incompleto ou retardado;
c) coação
moral irresistível, estrito cumprimento do dever legal e obediência
hierárquica;
d) estado de
necessidade exculpante, estado de necessidade justificante e embriaguez
acidental completa;
e) obediência
hierárquica, coação moral irresistível e estado de necessidade exculpante.
30 Com relação
à prescrição da pretensão punitiva, é incorreto afirmar:
a) em regra,
produz efeitos relativos a todos os autores do crime;
b) o prazo é
contado em dias, incluindo-se em seu cômputo o dies a quo;
c) verifica-se
antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;
d) é ela
interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa, pela decisão
confirmatória da pronúncia, pelo cumprimento da pena no estrangeiro e pela
sentença condenatória recorrível;
e) o
indeferimento da licença para processar parlamentar é causa de sua
suspensão.
31 - Considere
as seguintes proposições:
I - o
comprador de um esperado carregamento de droga, cuja operação fora abortada
pela Polícia, não se livra do crime de tráfico pela falta de tradição da
"mercadoria", pois o delito já se consumara com a realização da
avença, perfeita e acabada quando do consenso entre o preço e a coisa;
II - responde
objetivamente pelo crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade
"ocultar", o universitário que reside em república estudantil
onde apreendida considerável quantidade de maconha;
III - o
cloreto de etila (lança-perfume) continua sendo, tal como, v.g., a cocaína,
a heroína e a "cannabis sativa", substância proibida pela Lei n.º
6.368/76;
IV - o tráfico
de entorpecentes, por ser crime de perigo abstrato, não exige efetivo dano,
impedindo assim a consideração da bagatela pela quantidade traficada, que
somente será relevante para a dosimetria da pena;
a ) apenas a
proposição II está incorreta;
b ) apenas a
proposição III está correta;
c ) somente as
proposições II e IV estão corretas;
d ) somente as
proposições I e IV estão corretas;
e ) todas as
proposições estão corretas.
32. Nos
denominados "crimes de atividade" ou " crimes de mera
conduta" pode-se afirmar que:
a) o tipo
encerra um desvalor do resultado;
b) a ação
humana esgota a descrição do tipo;
c) a
não-ocorrência do resultado causal da ação impede a consumação do crime;
d) a
realização do tipo exige constatação, caso a caso, de perigo real;
e) a conduta
está relacionada com o resultado previsto no tipo.
33. Considere
as seguintes proposições:
I - o
condenado a pena de detenção pode vir a cumpri-la em regime fechado nas
hipóteses legais de regressão previstas na Lei de Execução Penal;
II - o
condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade perde o direito à
remição do período trabalhado ao cometer falta grave, não se cogitando de
eventual direito adquirido ao tempo remido;
III -
admite-se, em tese, a aplicação do decreto de indulto coletivo quando a
condenação, embora pendente de recurso da defesa, não pode ser exasperada
ante a falta de recurso da acusação;
IV - ao dispor
que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade
Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local
ou da União, o artigo 86 da LEP não criou para o condenado um direito
subjetivo, pois tal benefício pode ser recusado pela administração
judiciária sempre que houver risco de cumprimento inadequado da pena;
apenas a
proposição II está incorreta;
apenas a
proposição III está correta;
somente as
proposições III e IV estão incorretas;
somente as
proposições I e III estão incorretas;
todas as
proposições estão corretas.
34. O
consentimento do ofendido:
a) é
irrelevante para o nosso direito penal;
b) extingue a
culpabilidade nos delitos em que o tipo requer expressamente o
não-consentimento (p. ex.: violação de domicílio - CP, art. 150);
c) pode
funcionar como causa supralegal de exclusão da antijuridicidade quando
decorrer de vontade juridicamente válida do titular de um bem disponível
(p. ex.: crime de dano - CP, art. 163);
d) é corolário
do princípio da adequação social;
e) exerce uma
única função no Direito Penal: a de se apresentar como elemento essencial
do tipo (p. ex.: rapto consensual - CP, art. 220).
35. Assinale a
opção falsa:
a) o erro de
tipo essencial exclui sempre o dolo, independentemente de ser evitável ou
não;
b) a teoria
extremada do dolo situa o dolo no tipo e a consciência da ilicitude na
culpabilidade;
c) para a
teoria extremada da culpabilidade o erro que recai sobre uma causa de
justificação é erro de proibição;
d) para a
teoria limitada da culpabilidade, o erro que recai sobre os pressupostos
fáticos de uma causa de justificação é erro de tipo permissivo;
e) o Código
Penal Brasileiro ajusta-se à teoria limitada da culpabilidade.
36. Assinale a
opção correta:
a) se o agente
já detinha a coisa e a partir de certo momento a torna sua, a hipótese é de
furto simples, ausentes que se encontram as qualificadoras previstas no §
4º do artigo 155, do CP;
b) as coisas
sem dono (res nullius), as coisas voluntariamente abandonadas (res
derelictae) e as coisas comuns (res communes) não podem ser objeto de
furto;
c) o furto
praticado com destruição ou rompimento de obstáculo é qualificado, ainda
que a ação seja exercida contra a própria coisa;
d)
considera-se "chave falsa", cujo emprego qualifica o crime de
furto, qualquer instrumento, com ou sem formato de chave, capaz de fazer
funcionar o mecanismo da fechadura;
e) nenhuma das
opções é correta.
37. Assinale a
opção correta:
Em um processo
de habilitação de casamento, o agente "A", que já era casado,
pratica falsidade ideológica e consegue casar-se novamente. Sua
responsabilidade penal será:
a) pelos
crimes de falsidade ideológica e bigamia, em concurso formal;
b) pelo crime
de falsidade ideológica;
c) pelos
crimes de falsidade ideológica e bigamia, em continuidade delitiva;
d) pelo crime
de bigamia, aplicando-se o princípio da consunção;
e) pelo crime
de falsidade ideológica, aplicando-se o princípio da consunção.
38 - Considere
os exemplos abaixo, em que o agente "A" - agindo sempre com
animus necandi - decidiu empregar tortura para matar a vítima
"B", assinalando em seguida a seqüência que classifica
corretamente as condutas descritas:
I)
"A" espanca e tortura "B", mas é descoberto e preso,
sendo "B" socorrido a tempo, o que evita a sua morte apesar das
graves lesões por ele suportadas;
II)
"A" apronta diversos instrumentos para torturar "B" até
a morte, mas, calculando mal a força empregada e o local do corpo atingido,
mata "B" com a primeira pancada;
III)
"A" apronta os instrumentos para torturar "B" até a
morte, mas, quando começa a torturá-lo, é descoberto e preso, logrando
êxito em ocasionar-lhe apenas lesões leves, sem grande sofrimento.
a) I:
homicídio qualificado tentado / II: homicídio simples consumado / III:
homicídio simples tentado;
b) I:
homicídio qualificado tentado / II: homicídio simples consumado / III:
homicídio qualificado tentado;
c) I: lesões
corporais graves / II: homicídio qualificado consumado / III: lesões
corporais leves;
d) I:
homicídio qualificado tentado / II. homicídio qualificado consumado/ III:
homicídio qualificado tentado;
e) I:
homicídio qualificado tentado / II: homicídio qualificado tentado / III:
homicídio qualificado tentado.
39. Considere
as seguintes proposições:
I - é
indispensável que o objeto material do delito de receptação dolosa seja
coisa produto de crime; não basta que seja produto de contravenção;
II - a nova
redação dada ao caput do artigo 180 do CP pela Lei nº 9.426/96 deixou de
incluir, na receptação imprópria, a conduta de influir para que terceiro,
de boa-fé, conduza ou oculte o produto de origem criminosa;
III - tanto na
receptação própria como na imprópria (1ª e 2ª partes do caput) não basta o
dolo eventual, sendo indispensável o dolo direto: que o agente saiba (tenha
ciência, certeza) da origem criminosa da coisa;
IV - no
preceito primário da receptação culposa indicam-se quatro indícios
objetivos que vinculam a presunção de culpa: a natureza da coisa; a
desproporção entre o valor e o preço; a condição de quem oferece a coisa e
a clandestinidade da atividade comercial.
a) apenas a
proposição III está correta;
b) apenas a
proposição IV está incorreta;
c) somente as
proposições I e III estão corretas;
d) somente as
proposições I e II estão incorretas;
e) todas as
proposições estão corretas.
40. Considere
as seguintes proposições:
I - o excesso
é um instituto sem vida própria, e sem a preexistência de uma causa de
exclusão de ilicitude é impossível seu aparecimento;
II - apesar de
todos os bens poderem ser protegidos pela legítima defesa, quando a lesão
ao bem que se está protegendo for insignificante, se comparado com o
resultado da reação, ocorrerá o que se denomina excesso na causa;
III - o
excesso que se verifica na conduta de quem age sob o manto da descriminante
putativa tanto pode ser doloso como culposo;
IV - é
possível a ocorrência de legítima defesa contra o excesso de legítima
defesa.
a) apenas a
proposição I está correta;
b) apenas a
proposição II está incorreta;
c) somente as
proposições III e IV estão corretas;
d) apenas a
proposição III está incorreta;
e) todas as
proposições estão corretas.
41. Assinale a
opção correta:
a) nos crimes
tentados, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final,
começa a correr no momento em que teve início a atividade criminosa;
b) a perda de
cargo, função pública ou mandato eletivo se constituem, em qualquer
circunstância, efeitos da condenação nos crimes contra a administração
pública;
c) os crimes
em que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir, embora
cometidos no exterior, ficam sujeitos à lei brasileira somente se, como uma
das condições, o agente estiver em território nacional;
d) em todas as
modalidades dos crimes contra a honra, a retratação cabal antes da sentença
isenta o agente de pena;
e) nos crimes
contra os costumes, será extinta a punibilidade do agente, em qualquer
hipótese, caso a vítima contraia núpcias com terceiro e não requeira o
prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias,
a contar da celebração do casamento.
42. Sobre o
concurso de pessoas, assinale a opção correta:
a)
comunicam-se as circunstâncias ou condições de caráter pessoal
(subjetivas), salvo quando integrantes da figura típica;
b) para que as
circunstâncias objetivas se comuniquem é necessário que o participante
delas tenha conhecimento ;
c) as
circunstâncias objetivas se comunicam mesmo quando o participante delas não
tenha conhecimento;
d) as
circunstâncias objetivas nunca se comunicam;
e) nenhuma das
opções é correta.
43. Sobre os
crimes comissivos por omissão, assinale a opção correta:
a) por
exigirem a ocorrência de um evento naturalístico, não admitem tentativa;
b) nunca
exigem a ocorrência de evento naturalístico para sua caracterização;
c) o evento
naturalístico é previsto exatamente pelo núcleo do tipo incriminador;
d) para
caracterizar o núcleo do tipo, necessária a violação ao dever de agir;
e) descrevem
relação de causalidade que observa os princípios da realidade física.
44.
"A" desfere um golpe de faca em "B", com o objetivo de
matá-lo. No entanto, "B" sofre apenas lesões corporais leves,
sendo transportado para o hospital em uma ambulância, que, no caminho,
envolve-se em uma colisão, levando-o à morte em conseqüência do
abalroamento. A responsabilidade penal de "A" será pelo crime de:
a) tentativa
de homicídio;
b) lesões
corporais seguidas de morte;
c) homicídio
preterdoloso;
d) homicídio
doloso;
e) lesões
corporais leves
45. Assinale a
alternativa falsa:
a) o
neokantismo propicia uma consideração predominantemente teleológica do
injusto, sendo que os elementos formais descritivos se transformam em
elementos materiais normativos, infiltrados pelo valor;
b) de acordo
com a teoria do incremento do risco, será causal a omissão quando a não
execução da atividade possível para evitar o resultado tenha diminuído as
chances de sua não verificação;
c) o sujeito
passivo da ação é sempre o titular do bem jurídico tutelado;
d) os crimes
de quadrilha ou bando, motim de presos e rixa são exemplos de tipos
plurissubjetivos;
e) a violência
figura como elemento constitutivo dos crimes de extorsão, roubo,
constrangimento ilegal e esbulho possessório, dentre outros.
46. Assinale a
alternativa correta:
a) em todos os
crimes dolosos, praticados contra vítimas diferentes, em continuidade
delitiva, poderá o Juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a
conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as
circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a
mais grave se diversas, até o triplo;
b) o perdão
judicial concedido pelo Juiz é de aceitação facultativa por parte do réu;
c) para a
teoria da culpabilidade que remete à conseqüência jurídica, o erro de tipo
permissivo afeta a culpabilidade dolosa mas o dolo do tipo se mantém; se o
erro for invencível, exclui a culpabilidade dolosa; se vencível, derivado
de culpa, responderá o agente pela negligência, havendo previsão legal;
d) os crimes
de adultério, omissão de notificação de doença, estelionato e patrocínio
infiel são crimes de mão própria;
e) as escusas
absolutórias, ao incidirem sobre o juízo de reprovação pessoal feito ao
agente, deverão ser obrigatoriamente consideradas pelo juiz.
47. Assinale a
alternativa falsa:
a) para as
teorias ancoradas no funcionalismo sistêmico, a culpabilidade não se
apresenta como um juízo valorativo, mas como forma de resolver um conflito
social não devidamente processado na sociedade;
b) o elemento
confiança é imprescindível para caracterizar uma das modalidades do furto
qualificado, mas tão somente na medida em que coloca os bens e valores do
sujeito passivo na esfera de disponibilidade do agente;
c) no crime de
abandono de incapaz, a qualidade de curador da vítima faz aumentar a pena
do agente;
d) com relação
ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade;
e) o trabalho
externo é inadmissível no regime fechado.
48. C
debate-se na água, prestes a afogar-se. A pretende salvá-lo, utilizando o
único barco disponível, que pertence a B, sendo impedido por este, que
retém o barco, pois teme estragá-lo. A vítima morre, constatando-se que
teria sido salva se B não retivesse o barco. B responderá:
a) pela
prática de crime de homicídio culposo;
b) pela
prática de crime de homicídio doloso;
c) pela
prática de homicídio culposo com o aumento da pena relativo à omissão de
socorro;
d) pelo crime
de omissão de socorro seguido de morte;
e) pelo crime
de omissão de socorro culposo.
49. Assinale a
alternativa falsa:
a) é possível
haver arrependimento eficaz nos crimes comissivos por omissão;
b) o instituto
do exercício regular de direito não é aplicável nos crimes de omissão
imprópria;
c) é
inadmissível a autoria mediata na omissão imprópria;
d) a teoria do
domínio do fato é inaplicável aos delitos de omissão imprópria;
e) não é
possível falar-se em coação moral irresistível na omissão imprópria.
50. Um
particular, supondo lícito deter alguém que sabe estar sendo procurado pela
prática de crime, sai em sua perseguição ao vê-lo de longe em uma via
pública; na disparada, vai de encontro a uma criança, que cai e fratura o
braço. A situação caracteriza uma hipótese de:
a) erro de
proibição direto;
b) erro de
mandamento;
c) lesão
corporal culposa;
d) erro de
proibição indireto;
e) erro sobre
elemento constitutivo do tipo.
51. Assinale a
alternativa falsa:
a) a culpa
stricto sensu possui uma característica normativa aberta;
b) concausas
são condições que, de forma absolutamente independentes, causam o resultado
que se analisa, podendo ser preexistentes, concomitantes ou supervenientes;
c) a teoria da
causalidade adequada funda-se na aplicação do juízo de possibilidade ou
probalidade à relação causal enquanto a teoria da equivalência das
condições tem como base o chamado juízo hipotético de eliminação;
d) a teoria
sintomática pode levar à punição da tentativa inidônea dependendo da
periculosidade do agente;
e) na
aberratio ictus encontram-se viciados o elemento psicológico da ação bem
como sua execução.
52. A, prestes
a se tornar funcionário público, exige de B o pagamento da quantia de dois
mil reais, prometendo-lhe que, uma vez assumidas suas funções, irá
privilegiá-lo para que seu processo tenha tramitação mais rápida. A
responderá pelo crime de:
a) corrupção
passiva;
b) concussão;
c) tráfico de
influência;
d) exercício
funcional ilegalmente antecipado;
e)
prevaricação.
53. São
conseqüências do princípio da reserva legal, exceto:
a) a lei penal
não admite a interpretação analógica;
b) a lei penal
admite a retroatividade como regra;
c) não há pena
sem prévia cominação legal;
d) a lei penal
deve ser precisa, clara e determinada;
e) a lei penal
deve ser escrita.
54. Marque a
alternativa falsa:
a) não haverá
reincidência se o agente condenado definitivamente por uma contravenção
penal pratica um crime;
b) haverá
reincidência se o agente condenado definitivamente por um crime, no Brasil
ou no estrangeiro, pratica uma contravenção no Brasil, em um período
inferior a cinco anos;
c) a
reincidência é considerada causa interruptiva da prescrição;
d) a reincidência,
no processo de aplicação de pena, deverá ser considerada pelo Juiz no
momento da análise das circunstâncias legais;
e) para
efeitos de reincidência não se toma em consideração qualquer espécie de
crime político, militar ou a sentença condenatória anterior que concedeu o
perdão judicial.
55. Uma pessoa
vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar,
pede a alguém que está ao lado para "dar uma olhada na criança",
recebendo desse um rápido assentimento. Enquanto a mãe dá seu mergulho, a
criança corre, entra na água e morre afogada, porque a pessoa que deveria
vigiá-la resolve dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de:
a) homicídio
doloso;
b) omissão de
socorro;
c) homicídio
culposo;
d) sua conduta
será atípica, cabendo à mãe qualquer responsabilidade penal;
e) homicídio
preterdoloso.
56. Assinale a
alternativa correta:
a) o
consentimento do ofendido pode se constituir em causa supralegal de
justificação, podendo também se apresentar como elemento essencial do tipo,
anulando a própria tipicidade;
b) a delação
premiada se configura como circunstância atenuante introduzida pela Lei nº
8.072/90;
c) no crime de
receptação, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em
proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou
contravenção, ou influi para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou
oculte;
d) no crime de
rapto consensual, mesmo se a vítima for emancipada, ainda assim estará
configurada a tipicidade da ação;
e) em qualquer
circunstância, a lei brasileira será aplicada no caso de crime cometido por
estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil.
57. O conceito
de funcionário público, apresentado pelo Código Penal, em seu artigo 327,
configura caso de interpretação:
a) judicial;
b) analógica;
c)
doutrinária;
d)
teleológica;
e) autêntica.
58. Assinale a
alternativa falsa:
a) o estado de
necessidade justificante exclui a ilicitude do fato e possui previsão legal
tanto na parte geral como na parte especial do Código Penal;
b) segundo a
teoria dos elementos negativos do tipo , o erro que recai sobre os
pressupostos de uma causa de justificação será sempre erro de proibição;
c) o princípio
da defesa (ou real) tem em vista a titularidade ou nacionalidade do bem
jurídico lesado ou exposto a perigo de lesão pelo crime cometido;
d) no erro de
mandamento, o agente, que se encontra na posição de garantidor, diante de
situação de perigo de cujas circunstâncias fáticas tem perfeito
conhecimento, omite a ação que lhe é determinada pela norma preceptiva,
supondo, por erro inevitável, não estar obrigado a agir para obstar o
resultado;
e) não é
possível se falar em co-autoria em crime omissivo;
59. Assinale a
alternativa falsa:
a) através da
teoria normativa da culpabilidade, esta perde sua natureza meramente
descritiva, convertendo-se em uma valoração;
b) as regras
do instituto da prescrição contidos no Código Penal são aplicáveis à Lei
das Contravenções Penais e à Lei nº 6.368/76;
c) as teorias
de corte funcionalista encontram o conteúdo do bem jurídico como estando
condicionado àquilo que é "socialmente danoso";
d) por
assessoriedade limitada entende-se aquela que exige, para a participação
punível, que o fato principal seja apenas típico;
e) no concurso
formal impróprio, as penas serão somadas para efeitos da unificação.
60. A envia
uma carta a B, carta esta interceptada por C que, abrindo a
correspondência, constata que a mesma está escrita em uma língua para ele
absolutamente ininteligível. A conduta de C:
a) é atípica;
b) configura crime
tentado de violação de correspondência;
c) configura
crime impossível;
d) configura
crime de dano;
e) configura
crime consumado de violação de correspondência.
61. Assinale a
Alternativa correta:
a) os crimes
contra a vida, a liberdade e o patrimônio do Presidente da República ficam
sujeitos à lei brasileira, mesmo se cometidos em outro país;
b) o agente
que, de qualquer modo, logo após o crime, evita ou minora suas
conseqüências, será beneficiado por uma circunstância atenuante;
c) a
condenação irrecorrível a uma pena privativa de liberdade, pela prática de
um crime culposo, implicará a automática revogação da suspensão condicional
da pena daquele que estiver gozando de seu benefício;
d) a distinção
entre a teoria modificada do dolo e a teoria limitada do dolo, é que, para
esta o erro de proibição evitável implica na punição do agente por crime
culposo, enquanto para aquela o agente será punido com a pena do crime
doloso, podendo ser atenuada;
e) incidirá
uma agravante específica na conduta daquele que primeiramente sugere a
execução do crime.
62. Assinale a
alternativa falsa:
a) pode-se
definir ilicitude como a relação de antagonismo que se estabelece entre uma
conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico;
b) o roubo de
veículo automotor acarreta necessariamente um aumento de pena, se o veículo
for transportado para o exterior;
c) a
difamação, em regra, não admite a exceção da verdade, enquanto a calúnia,
em regra, a admite;
d) salvo a
reincidência, as demais circunstâncias agravantes somente possuem aplicação
em se tratando de crimes dolosos, segundo doutrina dominante;
e) o estado de
necessidade defensivo ocorre quando o ato necessário se dirige contra a
coisa de que promana o perigo para o bem jurídico ofendido, ao passo que o
estado de necessidade agressivo se verifica quando o ato necessário se
dirige contra coisa diversa daquela de que promana o perigo para o bem
jurídico tutelado.
63.
Caracteriza a apropriação indébita:
a) a inversão
do título de posse;
b) o dolo é
contemporâneo ao recebimento da coisa apropriada;
c) o fato de
existir posse anterior da coisa apropriada, ainda que ilícita a posse;
d) a
apropriação da coisa apenas para uso ocasional;
e) as letras
"a", "b" e "c" estão corretas.
64. Entende-se
por dolo normativo:
a) a presença
do dolo no tipo, de acordo com a teoria finalista da ação;
b) o dolo como
elemento da culpabilidade mas desvinculado da consciência da ilicitude;
c) a
consciência da ilicitude como integrante do dolo;
d) o dolo como
pressuposto da culpabilidade;
e) o dolo como
elemento indiciário da culpabilidade.
65-
Considerando verdadeiras ou falsas as afirmativas abaixo, assinale a opção
que contém a seqüência correta:
( ) No crime
continuado, a redução do prazo prescricional decorrente da menoridade
(artigo 115 do Código Penal) abrange todos os delitos em continuação,
devido à ficção jurídica da unidade de crime, mesmo que o agente tenha
atingido vinte e um anos de idade durante a seriação dos fatos delituosos,
praticando crimes antes e depois da maioridade civil.
( ) O Código
Penal Militar não adotou a prescrição retroativa da pretensão punitiva.
( ) O autor de
furto, ao dispor da res furtiva não pratica novo crime, sendo sua conduta
tida como exaurimento do furto. No entanto, se o agente alterar o bem ou
mesmo se falsificar sua documentação ou identificação e vendê-lo, praticará
crime de estelionato (art. 171/CP) em concurso com o furto (art. 155/CP).
( ) A
prescrição da pretensão executória nos crimes falimentares tem início a
partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação.
( ) No caso de
concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre a pena final aplicada.
( ) Agentes
que, depois de assaltarem motorista, com o fim de roubar o carro e, visando
garantir o êxito da empreitada, mantêm a vítima presa por uma hora no
porta-malas do veículo, libertando-a posteriormente, devem responder por
dois crimes: roubo e seqüestro.
a) V, F, V, V, F, F.
b) F, V, V, F, V, V.
c) V, F, F, V, V, F.
d) F, V, F, V, F, V.
e) V, F, V, F,
F, F.
66- Sobre os
crimes hediondos e crimes equiparados a hediondos, é correta a afirmação:
a) Aplicada a
pena privativa de liberdade de três anos é possível a substituição por duas
penas restritivas de direito.
b) É
inconstitucional o regime integralmente fechado, por não violar o princípio
da individualização da pena, graças à aplicação do princípio da
especialidade.
c) A Lei
9.455/97, que define os crimes de tortura, derrogou a Lei 8.072/90,
permitindo a progressão de regime em crimes hediondos, por se tratar de
sucessão de leis penais no tempo.
d) A delação
premiada constitui causa especial de aumento de pena.
e) O homicídio
qualificado-privilegiado não é delito hediondo.
67- Assinalar
a alternativa correta:
a) No Direito
brasileiro vige, em regra, o princípio societas delinquere potest.
b) A Lei
9.605/98, quando dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, adota a
teoria da responsabilidade penal por empréstimo ou ricochete, porque é
imprescindível a responsabilidade penal da pessoa natural, para haver
responsabilidade penal da pessoa moral.
c) A teoria da
ficção de Savigny diz que a pessoa moral é independente dos indivíduos que
a compõem, é um ser real que pode atuar mal, delinqüir e ser punido.
d) Segundo o
princípio da personalidade da pena (art. 5º, XLV/CF), a sanção penal deve
ser imposta ao autor material do delito. Como possui personalidade
jurídica, a pessoa moral pode receber pena.
e) O art. 173,
§ 5º/CF dispõe que: "A lei, sem prejuízo da responsabilidade
individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a
responsabilidade desta, sujeitando-o às punições compatíveis com sua
natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e
contra a economia popular." Então, a pessoa moral pode praticar o
crime de agiotagem ou usura pecuniária (art. 4º, "a", da Lei
1.521/51) e receber pena de prisão.
68- Assinale a
alternativa correta. O superior hierárquico que desfere um tapa nas nádegas
de sua colega de trabalho em logradouro público, deixando-a constrangida:
a) pratica
assédio sexual.
b) pratica
constrangimento ilegal.
c) pratica
atentado violento ao pudor.
d) pratica
vias de fato.
e) pratica
importunação ofensiva ao pudor.
69- Um
policial militar negro, no exercício de sua função, foi chamado de
"macaco preto":
a) houve crime
de desacato.
b) houve crime
de racismo.
c) houve crime
de desobediência.
d) houve crime
de injúria qualificada.
e) o fato é
atípico.
70- Assinale a
alternativa FALSA.
a) A simples
condução desabilitada de veículo automotor em via pública não é mais
contravenção penal (art. 32/LCP), diante do novo Código de Trânsito que
trata da conduta como infração administrativa, em harmonia com o princípio
da intervenção mínima e da fragmentariedade.
b) A
possibilidade de progressão do regime de cumprimento de pena por salto é
decorrência da aplicação do princípio da humanidade e da individualização
da pena na fase de execução.
c) O
percentual de acréscimo da pena pela ocorrência do crime continuado é
fixado tendo-se em vista o número de infrações cometidas pelo delinqüente,
o que expressa a incidência do princípio da proporcionalidade.
d) O princípio
da lesividade assegura a punição do uso de substância entorpecente (art. 16
da Lei 6.368/76), mesmo que somente haja dano à saúde do usuário.
e) Segundo o
princípio da legalidade, a abolitio criminis, instituída por medida
provisória, não pode retroagir para beneficiar o réu.
71 - Assinale
a assertiva correta:
O agente que,
de arma em punho, invade uma mercearia, mata o proprietário e causa lesões
graves no responsável pelo caixa do estabelecimento, ambos atingidos por
tiros, e depois foge com o dinheiro do caixa da mercearia, deve responder:
a) Por um só
latrocínio, já que somente um patrimônio se viu atingido, sobre o qual
incidirá a causa especial de aumento de pena do emprego de arma (CP, 157, §
2º, I).
b) Por dois
crimes, latrocínio (CP, 157, § 3º, segunda parte) e por roubo qualificado
por lesão corporal grave (CP, 157, § 3º, primeira parte), em concurso
material.
c) Por um só
latrocínio, servindo a pluralidade de vítimas como circunstância judicial
para a dosimetria da pena.
d) Por
latrocínio e tentativa de latrocínio, em concurso formal, majorando-se a
pena em face do emprego de arma (CP, 157, § 2º, I).
e) Por um
latrocínio e por uma tentativa de homicídio em continuidade delitiva.
72-
Funcionário Público que, no exercício de suas funções, exige para si, a fim
de liberar pagamento devido a fornecedor do Estado, um percentual do valor
a ser creditado, sob pena de retardar o pagamento, comete o crime de:
a) Concussão
em sua forma tentada (art. 316, c/c art. 14, II, CP), isso caso o credor
não aceite pagar a propina.
b) Peculato
consumado (art. 312, CP), se o credor aceita a "oferta" e permite
que o funcionário público efetue o desconto do valor combinado de seu
crédito, mesmo que depois o agente não venha a ter proveito com o produto
do crime.
c) Concussão
consumada (art. 316, CP), sendo irrelevante o fato de que tenha o agente
obtido ou não o que exigiu da vítima, já que se trata de crime formal.
d) Corrupção
passiva própria, porque o ato funcional era, na origem, lícito, vez que o
crédito existia.
e) Advocacia
administrativa (art. 321, CP), uma vez que o agente, valendo-se de sua qualidade
de funcionário público, defende interesse privado perante a administração
pública.
73-
"A", visando defender-se da agressão a faca proveniente de
"B", saca de seu revólver e efetua um disparo contra o agressor
que, no entanto, vem a atingir "C", que a tudo assistia,
encontrando-se muito próximo aos acontecimentos. "C", em
decorrência do tiro, vem a falecer. Acusado de homicídio, "A"
pode argüir em sua defesa, corretamente:
a) Estado de
necessidade exculpante, uma vez que não se podia exigir do agente, ante as
circunstâncias descritas, conduta diversa.
b) Excesso de
legítima defesa exculpante, tendo o agente suprimido seu juízo de censura
devido ao medo ou ao susto provocado pelo acusado, que geraria a exclusão
da culpabilidade.
c) Legítima
defesa putativa, já que justificável o erro do autor, com o que se
excluiria o dolo da sua ação de matar.
d) Legítima
defesa real, porque presentes todos os elementos de sua definição legal.
e) Legítima
defesa putativa, por erro acidental na execução da defesa a que não deu
causa o agente.
74- À luz do
que dispõe o Código Penal, podemos afirmar que:
A - A exceção
da verdade é admitida nos crimes de difamação, se o ofendido é funcionário
público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
B - É
admissível o perdão judicial no crime de difamação.
C - nos crimes
de difamação e calúnia há ofensa à honra subjetiva e, no crime de injúria,
à honra objetiva.
D - No crime
de injúria, não se admite a argüição de exceção da verdade.
E - Os mortos
podem figurar como vítimas nos crimes de difamação.
F - O
parcialmente capaz, nos termos da lei civil, pode ser sujeito passivo do
crime de injúria.
a) as
afirmações A, D e F são incorretas.
b) as
afirmações B, C e D são corretas.
c) somente as
afirmações A, E e F são corretas.
d) as
afirmações B, C e E são incorretas.
e) todas as
afirmações são corretas.
75 - A pequena
comarca do interior ficou estarrecida quando se apurou que João, um rude
lavrador, mantinha regularmente conjunção carnal com sua filha Terezinha,
de apenas 13 anos de idade. Joana, mãe de Terezinha, mesmo possuindo total
conhecimento dos fatos e ampla possibilidade de noticiá-los à autoridade
competente, desde o início quedou-se inerte. Por esta conduta omissiva,
Joana deverá responder:
a) por um
crime de estupro (art. 213, CP) a cada conjunção carnal verificada;
b) por um
crime de sedução (art. 217, CP) a cada conjunção carnal verificada;
c) pelo crime
de mediação para satisfazer a lascívia de outrem (art. 227, CP);
d) pelo crime
de favorecimento à prostituição (art. 228, CP);
e) por crime
algum, sendo sua conduta atípica uma vez que nossa legislação não contempla
a participação por omissão.
76 - Sobre a
tipicidade é correto afirmar, exceto:
a) em virtude
do conceito de tipicidade material, excluem-se dos tipos penais aqueles
fatos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm aplicação o princípio da
insignificância;
b) a teoria da
ratio essendi, também conhecida como teoria da identidade, desenvolvida por
Mezger, concebe a tipicidade como a própria razão de existir da ilicitude,
no âmbito do tipo-de-injusto;
c) a
tipicidade é uma decorrência natural do princípio da reserva legal;
d) a tentativa
é hipótese de adequação típica de subordinação mediata ou indireta,
constituindo-se em causa de extensão da figura delituosa descrita nos
diversos tipos penais e nas contravenções;
e) para os
adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo, toda vez que não for
ilícita a conduta do agente faltará a própria tipicidade.
77 - O curso
da prescrição interrompe-se, exceto:
a) pelo
recebimento da denúncia ou da queixa;
b) pela
sentença condenatória recorrível;
c) pela
decisão confirmatória da pronúncia;
d) pelo
acórdão confirmatório de condenação;
e) pela
reincidência.
78 -
Averiguando notícia anônima que apontava o "Bar do Luiz" como
local de consumo de drogas, policiais civis lograram êxito em surpreender
três frequentadores fumando cigarros de maconha. Apurou-se posteriormente
que o Sr. Luiz, mesmo não se dedicando ao comércio nem ao uso de
entorpecentes, consentia em ceder gratuitamente suas instalações para que
os fregueses fizessem uso de tais substâncias proibidas. De acordo com a
Lei n.º 6368/76, o Sr. Luiz incorreu:
a) em delito
algum, sendo sua conduta atípica;
b) nas mesmas
penas do artigo 12, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação
ao tráfico de drogas;
c) nas sanções
do artigo 12, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do
disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor
importância);
d) nas mesmas
penas do artigo 16, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação
ao uso de drogas;
e) nas sanções
do artigo 16, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do
disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor
importância).
79 - Marque a
alternativa correta:
a) o
reincidente específico em crime hediondo precisa cumprir 2/3 (dois terços)
da soma das penas para atingir o estágio exigido ao livramento condicional;
b) o juiz pode
suspender o curso do livramento condicional, ordenando a prisão do
liberado, se este praticar outra infração penal. A revogação do benefício,
entretanto, ficará dependendo da decisão final;
c) a LEP (Lei
n.º 7.210/84) aplica-se exclusivamente ao preso cuja sentença condenatória
houver transitado em julgado;
d) com realção
às saídas temporárias, a LEP (Lei n.º 7.210/84) não fez distinção entre
sentenciado primário e reincidente, exigindo de ambos o cumprimento de 1/6
(um sexto) da pena para obtenção do benefício;
e) todas as
assertivas acima são falsas.
80 - Sobre o
crime de homicídio é correto afirmar, exceto:
a) tanto o
sujeito passivo como o objeto material do delito é o ser humano com vida,
pois sobre ele recai diretamente a conduta do agente;
b) sua
execução pode se realizar sob variados meios, diretos ou indiretos, físicos
ou morais, desde que idôneos à produção do resultado morte;
c)
considera-se privilegiado o homicídio se o agente comete o crime impelido
por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob a influência de
violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) a
premeditação não está incluída entre as qualificadoras do delito;
e) sendo
doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime é
praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.
81 - Antunes,
um rico empresário, contratou os serviços do segurança Pedro para proteger
seu patrimônio e integridade física. No contrato firmado entre ambos
destacava-se a cláusula que obrigava Pedro a expor-se ao limite, arriscando
a própria vida, para salvar o patrão de perigo direto e iminente. Todavia,
durante uma viagem de rotina, o monomotor particular do empresário,
pilotado por ele próprio, sofreu uma pane e os dois passaram a disputar o
único pára-quedas existente na aeronave. Valendo-se de seu vigor físico, o
segurança contratado impôs-se facilmente frente a seu opositor e logrou
êxito em abandonar o aparelho, determinando, em consequência, a morte
trágica do contratante. A conduta de Pedro:
a) embora
típica, não é ilícita, tendo ele agido sob o amparo da excludente do estado
de necessidade;
b) é típica,
ilícita e culpável, devendo responder pelo crime de homicídio uma vez que
sua posição de garantidor impede a alegação de qualquer justificativa
legal;
c) embora
típica, não é ilícita, tendo ele agido sob o amparo da excludente da
legítima defesa;
d) é atípica,
pois falta o elemento subjetivo do crime de homicídio, que é o dolo
específico de matar;
e) é típica,
ilícita e culpável, devendo responder pelo crime de homicídio porque tinha
o dever contratual de enfrentar o perigo.
82 - De acordo
com os postulados da teoria da imputação objetiva é correto afirmar,
exceto:
a) para que
ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque
situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização
desse risco em resultado lesivo;
b) sendo a
imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco
permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta;
c) a imputação
é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma
ação que diminuiu o risco existente ao invés de incrementá-lo;
d) para a
identificação do risco proibido, além do princípio do incremento do risco
permitido, é indispensável que se observe o princípio da finalidade
protetiva da norma;
e) não há
imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um
perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada.
83 - Sobre o
momento consumativo do crime, assinale a alternativa falsa:
a) nos crimes
materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado;
b) nos crimes
culposos, só há consumação com o resultado naturalístico;
c) nos crimes
formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige
resultado naturalístico;
d) nos crimes
permanentes, a consumação se protrai no tempo, desde o instante em que se
reúnem os seus elementos até que cesse o comportamento do agente;
e) nos crimes
omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente.
84 - Ao
surpreender o adolescente Fabinho no interior de seu pomar tentando
subtrair alguns frutos, o lavrador José Pereira, armado com uma espingarda
cartucheira municiada com sal grosso, o colocou para fora antes mesmo de
sofrer qualquer prejuízo.
Em seguida,
acreditando estar autorizado pelo ordenamento legal a castigá-lo
fisicamente pelo fato de ter invadido sua humilde propriedade, efetuou
contra ele um disparo, provocando-lhe lesões corporais leves. O agente não
responderá pelo delito tipificado no artigo 129 do Código Penal porque a
hipótese caracteriza:
a) erro de
proibição direto;
b) erro de
proibição indireto;
c) erro de
tipo acidental;
d) erro de
tipo essencial;
e) erro sobre
pressuposto fático da legítima defesa.
85 -
Considera-se hediondo o roubo qualificado pela ocorrência de lesões
corporais de natureza grave ou pelo resultado morte.
A apropriação
indébita, quando praticada por funcionário público, no exercício de função,
constitui peculato.
Pelo princípio
da especialidade, havendo fraude na prática de sonegação fiscal, responde o
agente pelo crime tributário, absorvido o de falsidade.
Não há
previsão de figura penal culposa na Lei de Tóxicos.
Exige-se no
mínimo três agentes para caracterização do crime de associação para fins de
tráfico, previsto no artigo 14 da Lei nº 6.368/76.
( ) apenas I,
IV e V estão corretos
( ) apenas II,
IV e V estão corretos
( ) apenas II
e III estão corretos
( ) apenas II,
III e IV estão corretos
( ) apenas I,
II e III estão corretos
86 - O
injustificado desemprego ou o trabalho camuflado ou informal, com o
propósito de não pagar pensão alimentícia, constitui crime contra a
assistência familiar, caracterizando o tipo penal abandono material.
Como medida de
política criminal, o Código Penal prevê imunidades absolutas ou relativas
em qualquer dos crimes contra o patrimônio, impedindo, no primeiro caso,
qualquer ação penal contra o beneficiário e, no segundo, impondo a
representação da vítima como condição de procedibilidade.
Não se
caracteriza o crime de quadrilha ou bando se, da associação de pelo menos
quatro pessoas, computar-se - nesse número mínimo de concurso necessário -
agentes inimputáveis.
Os crimes
dolosos contra a vida , ainda que previstos na legislação penal militar,
são presentemente processados e julgados pela Justiça Comum em razão de
alteração legislativa.
Na órbita do
Direito Penal Militar, estando caracterizado crime que lhe é próprio, não é
possível classificar a conduta do militar apenas como infração disciplinar.
( ) apenas I,
II e IV estão corretos
( ) apenas I
está correto
( ) nenhum
está correto
( ) apenas II,
III e V estão corretos
( ) apenas I,
IV e V estão corretos
87 - A
prestação de contas não é indispensável à caracterização do crime de
peculato; todavia, inocentado o agente no processo administrativo, fica
excluída a possibilidade de reconhecimento do crime.
Se para não
lavrar contra o comerciante um auto de infração e imposição de multa,
exige, o agente, funcionário público e fiscal de rendas, uma certa quantia
em dinheiro, consumado está o crime de corrupção, posto que de natureza
formal.
A
auto-acusação falsa quando motivada por espírito altruístico não elide a
ação penal, mas possibilita o perdão judicial.
A imunidade
penal que a lei confere ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do
criminoso não alcança o crime do favorecimento real mas, tão-somente, o do
favorecimento pessoal.
Não havendo
emprego de violência contra a pessoa, o crime do exercício arbitrário das
próprias razões só pode ser processado e julgado mediante ação penal
privada.
( ) apenas I,
II e IV estão corretos
( ) apenas V
está correto
( ) apenas I,
III e IV estão corretos
( ) apenas II,
III e V estão corretos
( ) apenas IV
e V estão corretos
88 - Nos
crimes contra o meio ambiente, a responsabilidade da pessoa jurídica exclui
a da pessoa física.
O abate de
animal silvestre não será considerado crime, se o agente o fizer para
saciar a fome de sua família, desde que autorizado pela autoridade
competente.
São
circunstâncias que sempre atenuam a pena, nos crimes contra o meio
ambiente, a colaboração do agente com as autoridades encarregadas da
vigilância e controle ambiental, bem como o baixo grau de escolaridade do
agente.
Nos crimes
ambientais de menor potencial ofensivo não poderá ser efetuada pelo
Ministério Público proposta de transação penal, se for inviável a
composição do dano ambiental.
A reparação
integral e voluntária do dano, antes do recebimento da denúncia, não
extingue a punibilidade do agente pela prática de crime ambiental.
( ) apenas
III, IV e V estão corretos
( ) apenas III
e IV estão corretos
( ) apenas I,
II, IV e V estão corretos
( ) apenas III
e V estão corretos
( ) apenas I,
II e IV estão corretos
89) I – Os
tipos penais unissubjetivos são aqueles cuja conduta é passível de ser
praticada por apenas um agente; os tipos pluriofensivos são aqueles que
atingem mais de um bem jurídico; e os tipos plurissubsistentes são os que
se consumam com a realização de dois ou mais atos executórios, que se
somam.
II – As
teorias atribuem à pena as funções retributiva e preventiva do crime. O
Direito Penal brasileiro recepcionou referido conteúdo teleológico,
absorvendo, dentre outras, a ideologia do tratamento ou da ressocialização
do condenado como forma de prevenção especial negativa.
III – É
cabível a transação penal nas infrações penais ambientais, desde que a pena
máxima cominada não exceda a um ano e tenha havido a prévia composição do
dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
IV – O furto,
o roubo e o seqüestro são espécies de crimes contra o patrimônio, que se
diferenciam apenas pela forma como o agente subtrai a coisa alheia.
V – A lei
penal tributária não descreve condutas culposas, mas descreve condutas que
podem configurar crimes próprios.
A.
( ) apenas I, III e V estão corretos
B.
( ) apenas I, IV e V estão corretos
C.
( ) apenas III, IV e V estão corretos
D.
( ) apenas II, III e IV estão corretos
E.
( ) apenas I, II e III estão corretos
90) I – A
perda do cargo de vereador e a inabilitação pelo prazo de cinco anos, para
o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, em face de
condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no artigo 1º do
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, poderá ocorrer mesmo que a
pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a 1 (um) ano, desde que motivadamente
declarada na sentença, pois não se constitui em efeito automático da
condenação.
II – Em face
da teoria da equivalência das condições, do seu critério hipotético redutor
(conditio sine qua non) e da teoria da causalidade adequada, as concausas
preexistentes, concomitantes e supervenientes absolutamente independentes
excluem a relação de causalidade da conduta típica se, por si só,
determinarem o resultado. No entanto, no campo das concausas relativamente
independentes, somente as supervenientes que por si só produziram o
resultado são capazes de excluir a imputação; as preexistentes e as
concomitantes não.
III – Embora a
competência judicial se restrinja ao campo da aplicação da pena, a
adaptação desta faz-se, também, nos campos legislativos e executivo.
IV – Estupro e
o atentado violento ao pudor distinguem-se da posse sexual e do atentado ao
pudor mediante fraude, tão-somente quanto à forma de realização do ato
sexual; enquanto nos primeiros o ato sexual é realizado mediante violência
ou grave ameaça, nos últimos o mesmo se dá mediante fraude.
V – Embora o
legislador ordinário tenha criado normas dispondo sobre a responsabilidade
penal das pessoas jurídicas, são elas flagrantemente inconstitucionais, não
porque ferem o princípio da culpabilidade, mas porque não há previsão
constitucional para tal, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal já se
pronunciou a respeito, declarando, pela via direta, a sua
inconstitucionalidade.
A. ( )
apenas I, II, III e V estão corretos
B. ( )
apenas III e IV estão corretos
C. ( )
apenas I, II e IV estão corretos
D. ( )
apenas I e II estão corretos
E. ( )
apenas II, IV e V estão corretos
91) I – A
definição de funcionário público contida no artigo 327 do Código Penal constitui
exemplo de interpretação autêntica.
II – A
extinção da punibilidade em relação ao crime de constrangimento ilegal não
se estende ao estupro, pois, sendo aquele elemento constitutivo
deste, constituem ambos unidade jurídica denominada crime complexo.
III – O
sistema dosimétrico trifásico permite que o juiz, ao aplicar a pena, quando
ocorrer o concurso de causas de aumento ou diminuição de pena previstas na
parte especial do CP, considere, na segunda fase, apenas uma delas - a que
mais aumente ou diminua - a exemplo das agravantes e atenuantes
preponderantes, na primeira fase.
IV – Pratica,
em tese, o crime de corrupção eleitoral, o agente que dá brinquedo à
criança, a fim de que esta peça aos pais o voto em seu favor, mesmo que não
concretizada tal solicitação pelo infante.
V – Não é
necessário o recebimento do crédito para a consumação da conduta típica do
agente que, na cobrança de dívidas, utiliza-se de ameaça, coação,
constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas
ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor,
injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou
lazer, por se tratar de infração penal de mera conduta.
A. ( )
apenas I, II e IV estão corretos
B. ( )
apenas I, II e V estão corretos
C. ( )
apenas II, IV e V estão corretos
D. ( )
apenas I e II estão corretos
E. ( )
apenas I, III e V estão corretos
92) I – O
agente que dispensa ou deixa de exigir licitação fora das hipóteses
previstas em lei, ou deixa de observar as formalidades pertinentes à
dispensa ou inexigibilidade, pratica crime próprio, de resultado e, se
praticado para a obtenção de vantagem em proveito próprio ou de terceiro,
subsidiário.
II – Na
tentativa perfeita são praticados todos os atos necessários à consumação do
crime, que somente não vem a ocorrer por circunstâncias alheias à vontade
do agente; na tentativa imperfeita, iniciada a execução, o agente não
consegue praticar todos os atos necessários; na tentativa branca ou
incruenta de homicídio a vítima não resulta lesionada pelos disparos,
enquanto na tentativa cruenta há a ocorrência de lesões mas a morte não se
consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
III – Evasão
fiscal é a forma lícita do contribuinte buscar um caminho menos oneroso
dentro da ordem tributária, empregando, na lacuna da lei, meio lícito ou
não-vedado, com o fim de sofrer menor carga tributária. Inversamente, na
elisão fiscal o contribuinte reduz a carga tributária através de práticas
ilícitas, como a fraude, a simulação e o abuso de direito, as quais, em
regra configuram crimes contra a ordem tributária.
IV – Os crimes
omissivos próprios não admitem a tentativa, por serem formais, diversamente
dos crimes omissivos impróprios dolosos, que, por serem materiais, admitem
a tentativa. Já os crimes culposos, embora sejam sempre de resultado, não
admitem a tentativa, porque, neste caso, o agente não age com a consciência
e a vontade dirigida à obtenção do resultado.
V – A
orientação jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que, com a extinção do mandato do prefeito ou do vereador,
extingue-se, também, a punibilidade das condutas tipificadas no artigo 1º
do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
A. ( )
apenas I e II estão corretos
B. ( )
apenas III e IV estão corretos
C. ( )
apenas II e IV estão corretos
D. ( )
apenas II e V estão corretos
E. ( )
apenas II, III e IV estão corretos
93) I –
Segundo a teoria do domínio do fato, autor é o agente que tem o domínio da
realização da ação típica, enquanto o partícipe não. Na autoria direta o
agente pratica pessoalmente a conduta típica, enquanto na mediata o faz
pelo domínio da vontade de outrem. Na autoria colateral, coletiva ou na
co-autoria, os agentes agem com o domínio comum da conduta típica.
II – No
restabelecimento do livramento condicional somente se computa o tempo em
que o apenado permaneceu solto antes da data do trânsito em julgado da
revogação, se a revogação deu-se por crime anterior à concessão do
benefício.
III – Além das
hipóteses previstas na norma geral, é possível a extinção da punibilidade
do crime contra a ordem tributária, quando o agente promover o pagamento do
tributo e da contribuição social, inclusive acessórios, antes do
oferecimento da denúncia.
IV – As causas
de justificação, também denominadas de tipos permissivos, não são somente
as previstas na parte geral do Código Penal, admitindo-se outras de origem
legal ou supralegal. Dentre as causas supralegais pode-se citar o
consentimento do ofendido, que exclui a ilicitude ou a antijuridicidade
especialmente nos crimes patrimoniais e sexuais.
V – Delegado
de Polícia que, com o fim de obter a confissão constrange o interrogado
mediante o emprego de violência física, causando-lhe sofrimento físico e
moral, pratica o crime de violência arbitrária.
A. ( )
apenas I e III estão corretos
B. ( )
apenas II, III e V estão corretos
C. ( )
apenas IV está correto
D. ( )
apenas IV e V estão corretos
E. ( )
apenas III e IV estão corretos
94) I – Em
face do princípio da personalidade ou da nacionalidade e da teoria da
ubiqüidade, pode ser aplicada a lei brasileira ao agente que, sendo
brasileiro, dispara contra outro brasileiro na cidade argentina de Bernardo
de Irigoyen, vindo este a falecer no hospital da cidade de Dionísio
Cerqueira. Neste caso, exige a lei penal brasileira o concurso de outras
condições, pois se trata de extraterritorialidade condicionada.
II – Segundo a
teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo Código Penal, o erro de
proibição indireto – sobre a existência ou limites do tipo permissivo –
exclui ou diminui a pena e não o dolo ou a culpa. O crime impossível é
considerado erro de tipo invertido, enquanto o crime putativo erro de
proibição invertido.
III – É
possível a substituição da pena privativa de liberdade inferior a 1 (um)
ano por pena restritiva de direitos, igual ou inferior a 6 (seis) meses por
multa, mesmo que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça
à pessoa.
IV –
Fazer fogo, por qualquer modo, em vegetação rasteira não considerada de
preservação permanente ou em regime especial, sem tomar as precauções
adequadas, se não expuser a perigo a vida, a integridade física ou o
patrimônio de outrem, não caracteriza infração penal.
V – O cartel e
o truste são condutas tipificadas como crimes contra as relações de
consumo, punidas com penas de 2 a 5 anos de reclusão ou multa.
A. ( )
apenas I está correto
B. ( )
apenas I, II e III estão corretos
C. ( )
apenas I e II estão corretos
D. ( )
apenas II, III e IV estão corretos
E. ( )
todos estão corretos
95) I – Os
tipos penais abertos, por dependerem de complementação judicial, constituem
afronta ao fundamento político do princípio da reserva legal, que é a garantia
do indivíduo contra o arbítrio do poder punitivo estatal.
II – Induzir
o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou
enganosa sobre a natureza, qualidade de bem ou serviço, utilizando-se de
qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária, constitui
a conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal, e não a do
artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor.
III – Pratica,
em tese, a conduta tipificada no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, o agente que, fazendo uso do expediente denominado “nota
calçada”, intencionalmente suprime ou reduz o ICMS por meio do lançamento
nos livros fiscais dos valores constantes na via cativa, inferior ao da 1ª
via. Neste caso, no entanto, por ser formal, o crime se consuma com a
simples inserção dos falsos dados nos livros fiscais.
IV – A
distinção entre os crimes de aborto preterintencional e de aborto provocado
por terceiro sem o consentimento da gestante reside no fato de que, no
primeiro, o agente, embora ciente da gravidez da vítima e prevendo a
possibilidade da ocorrência do resultado, age acreditando que este não
ocorrerá, enquanto, no segundo, o agente não somente age com a consciência
da gravidez e da possibilidade da ocorrência do resultado, como deseja a
interrupção da gravidez ou assume o risco de sua ocorrência.
V – Constitui
crime de responsabilidade de prefeito municipal, punível com a pena de 3
meses a 3 anos de detenção, a aquisição de bens, ou realização de serviços
e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.
Tratando-se de norma penal em branco, o complemento necessário do referido
tipo penal será tão-somente lei de âmbito federal, pois é da competência da
União legislar em matéria de licitação.
A. ( )
apenas I e III estão corretos
B. ( )
apenas I e IV estão corretos
C. ( )
apenasII e IV estão corretos
D. ( )
apenas IV e V estão corretos
E. ( )
todos estão corretos
96) I –
Prescreveria em 12/2/97, às 24h, caso não tivesse iniciado o cumprimento da
pena antes desta data, a pretensão executória do Estado, em relação à pena
de 1 (um) ano de reclusão imposta ao condenado reincidente e menor pela
prática de crime patrimonial em sentença publicada em 5/6/94, da qual a
defesa interpôs recurso em 15/7/94, que transitou em julgado para a
acusação em 13/6/94 e cujo acórdão (confirmatório) transitou em julgado
definitivamente em 5/6/96.
II – A
poluição de rio ou córrego que banha apenas determinada localidade de um
município, na qual não há sistema de captação de água para tratamento e
abastecimento da população, que se serve da água apenas para a agricultura
e a pecuária, não caracteriza, em tese, conduta típica, salvo se dela
resultar ou puder resultar em danos à saúde humana, ou provocar a
mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora.
III – A
venda de produtos de origem animal sem o aval do serviço de inspeção
pública competente e, por isso, impróprios para o consumo, constitui crime
punível com a pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa, inclusive na
modalidade culposa, neste caso com redução de 1/3 na pena cominada para a
modalidade dolosa.
IV – Exclui a
tipicidade a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 1º da Lei
8.137, de 27 de dezembro de 1990, nos casos de não-incidência, imunidade e
isenção tributárias.
V – No
peculato impróprio o agente subtrai a res da qual tem a posse em virtude da
função.
A. ( )
apenas I está correto
B. ( )
apenas I e II estão corretos
C. ( )
apenas I, II e III estão corretos
D. ( )
apenas I, II, III e IV estão corretos
E. ( )
todos estão corretos
97 - Na corrupção
de menores:
a) a
habitualidade do ato libidinoso é necessária para a caracterização do
delito;
b) não se
exige, por parte do agente, a finalidade específica de corromper;
c) não se
admite a tentativa;
d) não é
possível concurso material.
98 - “A”,
jurado do Tribunal do Júri, em um crime de homicídio qualificado,
através de “B”
seu irmão, -particular-, exige certa quantia em dinheiro da família do réu,
para
dar voto
favorável a este. “A” e “B” responderão respectivamente por:
a) ambos por
corrupção passiva;
b) ambos por
concussão;
c) “A” por
corrupção passiva e “B” por extorsão;
d) “A” por
concussão e “B” por extorsão.
99 - Tipifique
a conduta do agente que, para auxiliar o autor da subtração do
veículo,
modifica suas placas identificadoras a fim de assegurar-lhe a posse da res
furtiva.
a)
favorecimento pessoal;
b) receptação;
c)
favorecimento real;
d) não houve
crime.
100 - “A”,
testemunha num processo criminal, durante suas declarações em juízo,
nega a verdade
sobre fato relevante. Após a assinatura do termo de declarações,
pressionada
pela família do réu, por ter mentido, volta a sala de audiência para contar
a
verdade ao
Juiz. Sobre “A” responda:
a) o crime não
chegou a se consumar em vista da retratação;
b) responderá
pelo artigo 342, § 1° do CP;
c) haverá
extinção da punibilidade, pela retratação;
d) haverá
extinção da punibilidade, pela retratação caso a vítima aceite.
GABARITO
1
|
E
|
37
|
D
|
73
|
D
|
2
|
C
|
38
|
B
|
74
|
D
|
3
|
A
|
39
|
C
|
75
|
A
|
4
|
B
|
40
|
D
|
76
|
D
|
5
|
B
|
41
|
C
|
77
|
D
|
6
|
E
|
42
|
B
|
78
|
B
|
7
|
D
|
43
|
A
|
79
|
B
|
8
|
B
|
44
|
D
|
80
|
C
|
9
|
A
|
45
|
C
|
81
|
A
|
10
|
D
|
46
|
E
|
82
|
A
|
11
|
E
|
47
|
E
|
83
|
E
|
12
|
B
|
48
|
D
|
84
|
B
|
13
|
A
|
49
|
E
|
85
|
C
|
14
|
C
|
50
|
D
|
86
|
B
|
15
|
D
|
51
|
E
|
87
|
E
|
16
|
C
|
52
|
B
|
88
|
D
|
17
|
B
|
53
|
A
|
89
|
A
|
18
|
A
|
54
|
E
|
90
|
D
|
19
|
A
|
55
|
C
|
91
|
B
|
20
|
B
|
56
|
A
|
92
|
C
|
21
|
D
|
57
|
E
|
93
|
C
|
22
|
D
|
58
|
B
|
94
|
B
|
23
|
A
|
59
|
D
|
95
|
B
|
24
|
D
|
60
|
E
|
96
|
D
|
25
|
C
|
61
|
D
|
97
|
C
|
26
|
B
|
62
|
A
|
98
|
B
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27
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A
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63
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A
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99
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C
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28
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D
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64
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C
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100
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C
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29
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E
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65
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A
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30
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D
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66
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E
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31
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C
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67
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B
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32
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B
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68
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E
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33
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E
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69
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D
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34
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C
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70
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B
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35
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B
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71
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C
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36
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D
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C
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