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Direitos Humanos das Vítimas

Posted by Chrystiano Angelo On quarta-feira, 27 de julho de 2016 0 comentários




 "Na realidade dos fatos, o delinquente viola, com o crime, as liberdades das vítimas de viver, de preservar a incolumidade corporal, de honra objetiva e subjetiva, de ir, vir, permanecer e ficar, de ter um domicílio privado, de ter bens patrimoniais, etc. Por isso, maltratando as liberdades das vítimas, o criminoso atenta contra os direitos humanos — e, quero observar, não necessariamente os direitos humanos entendidos na linha do pensamento tradicional, mas até mesmo segundo a Declaração dos direitos do homem e do cidadão (1789), que constitui a profissão de fé do iluminismo. Desse modo, mesmo adotando essa teoria dos direitos humanos, os direitos das vítimas deveriam ser mais e melhor defendidos.

(...)

Finalmente, devemos considerar que se há um garantismo adequado, é aquele que também garante as vítimas. Francesco D’Agostino, na Itália, referiu-se graficamente a um “garantismo coexistencial”, que não se unilateraliza em dar garantias aos criminosos. Isto contrasta com certos pregadores hodiernos dos direitos humanos, que parecem entender que tais direitos só se aplicam aos que se entregam a práticas delituosas, e se esquecem das vítimas.

(...)

A leniência que suaviza as penas acaba por tornar trivial e corriqueiro o crime, contamina hierarquicamente a sociedade, banaliza a barbárie, leva à letargia das consciências; numa palavra: revoluciona…"

Fonte: http://promotordejustica.blogspot.com.br/
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O que é a violência? O essencial é invisível aos olhos

Posted by Chrystiano Angelo On 0 comentários


Se formos pedir a maioria das pessoas para exemplificarem o que elas entendem por violência, prontamente poderão indicar dezenas e dezenas de matérias de jornais, revistas e telejornais que mostram diuturnamente agressões a pessoas ou a patrimônios alheios como sendo a mais pura expressão do fenômeno. A violência é vista diretamente relacionada com a prática de infrações penais contra o patrimônio e a vida ou no tráfico ilícito de drogas.
E a esse tipo de crime considerado violento imediatamente se remete à figura do marginal. O marginal é o pária da sociedade. É aquele indivíduo degenerado, que merece ser punido exemplarmente e se possível excluído definitivamente da sociedade. Marginal é o bandido, aquele ser abjeto, repugnante e cujo ódio que ele mesmo causa e justifica a recente onda de linchamentos. É o homo sacer.[1]
Esse conceito amplamente disseminado de violência, porém, me faz recordar um conto já clássico de Stanislaw Ponte Preta (Sérgio Porto). [2] Diz o texto que uma velhinha passava na fronteira pilotando uma lambreta todos os dias, carregando um saco de areia. Desconfiado, um dos agentes fez várias batidas e nunca a flagrou transportando nada que não fosse o mero saco. Já vencido pelo cansaço, fez uma proposta. Jurou que nunca faria nada contra ela, mas implorou que dissesse o que contrabandeava. Ao que ela respondeu: lambreta!
Sob uma mesma ótica ocorre o trato da violência. Usualmente, nós a percebemos apenas como uma quebra do padrão “normal” de ordem ou de tranquilidade, através de uma conduta que viole ou ameace a vida ou o patrimônio de alguém, que quebre a paz de uma determinada comunidade, através de uma agressão materializada por um ato que parte de uma pessoa ou de uma quadrilha ou bando. A qualidade de “anormalidade” dessa concepção violência a torna tão facilmente perceptível.
Mas para desvelar o que é violência, para sair da superfície, é preciso ir além. Vamos primeiro fazer um alerta: a concepção acima é apenas um modo de enxergar o fenômeno e certamente um modo por si mesmo violento de fazê-lo. Veremos mais à frente o porquê dessa afirmação. Por ora, podemos com Slavoj Žižek[3] dizer que à concepção usual de violência se dá o nome de violência subjetiva, em contraposição à violência objetiva, cuja existência não é em geral percebida, mas nem por isso deixa de condicionar a prática de atos que diuturnamente o senso comum chama de violência.
A violência objetiva também conhecida como violência sistêmica, não pode ser compreendida sob o mesmo ponto de vista da violência subjetiva, uma vez que não é vista como anormalidade, mas sim como algo corriqueiro, naturalizado no cerne das relações sociais. É ideológica, passando ao largo da percepção dos que as sofrem e, muitas vezes, também dos que as exercem.
Há ainda uma terceira ótica de visão da violência e que complementa as duas primeiras. Trata-se da violência simbólica, termo elaborado por Pierre Bourdieu. Caracteriza-se pela fabricação, através do discurso, de falsas crenças que induzem o indivíduo a acreditar, a consentir e a se comportar de acordo com os padrões desejados pelo Establishment.[4] Para ele, tal tipo de violência se realiza enquanto produção simbólica e instrumento de dominação,
[…] enquanto instrumentos estruturados e estruturantes de comunicação e de conhecimento que os ‘sistemas simbólicos’ cumprem a sua função política de instrumentos de imposição ou de legitimação da dominação, que contribuem para assegurar a dominação de uma classe sobre outra (violência simbólica) dando o reforço da sua própria força às relações de força que as fundamentam e contribuindo assim, segundo a expressão de Weber para a ‘domesticação dos dominados’”. [5]
Por exemplo, é violentamente simbólica a ascendência do masculino sobre o feminino em boa parte das religiões, através do discurso da mulher como “submissa” ao homem – a costela de Adão; foi simbólica a violência exercida pelo invasor europeu contra os povos nativos das Américas, no processo de submissão da cultura local e imposição da modernidade, sob a alegação de que os nativos eram aculturados ou primitivos e precisariam de “ajuda”; e a prática atual dos Estados Centrais, em especial os Estados Unidos, de trazer a “liberdade” aos outros povos, escondendo as reais intenções de usurpação e dominação estratégica do petróleo ou de territórios geograficamente importantes. Essa violência é instrumental e estratégica, pois tem o fim de anestesiar e domesticar os que a ela são submetidos. Igualmente é simbolicamente violento o discurso da igualdade formal, que serve para naturalizar o empobrecimento de largos estratos da sociedade de modo a promover a iniquidade.
E imersos nessa violência que atua como ideologia, até mesmo os submetidos a ela começam a crer que se tratam de fatos naturais ou inevitáveis, etapas de um processo civilizatório evolutivo ou constitutivo do mundo. E assim:
·         As abissais desigualdades econômicas e sociais são “naturais”;
·         O mercado dá iguais oportunidades a todos e os pobres (leia-se empobrecidos) se encontram em tal situação por “culpa própria”, “inaptidão” ou “preguiça” e não por causa de uma estrutura desigual que quase inexoravelmente os limita;
·         Há, portanto, pobres de per si, por natureza, e não empobrecidos por relações desiguais de poder que os fabricam, isto é, em razão de condições artificialmente criadas de exploração e opressão do homem pelo homem;
·         As posturas contra-hegemônicas ou críticas são “radicalismo” e utopia que atrapalham a ordem e a paz;
·         Os movimentos sociais que expõem a violência simbólica e sistêmica são criminosos e liderados por pessoas que promovem o “caos”, a “baderna” e a “desordem”;
·         Vivemos em uma verdadeira democracia, em que os eleitos os são pelo voto popular, a despeito das odiosas doações de campanha por empresas claramente interessadas em futuros ganhos, da compra de votos e do “caixa dois”;
·         Há “liberdade de imprensa”, apesar do comum controle oficioso e ilegal dos meios de comunicação em massa pela cúpula da classe política, e da sua utilização estratégica para produzir “realidades” em favor dos seus interesses eleitorais e econômicos, em prejuízo da democracia.
Essa “normalidade” produzida/mantida pela violência simbólica é a violência objetiva ou sistêmica. E assim, as favelas passam a ser normais no cenário e a pobreza, algo aceitável, natural ou salutar (os melhores vencem). E sempre há o Natal para se enxergar por uns dias a pobreza, condoer-se dela por um átimo e expiar a culpa na caridade sazonal para, então, poder-se dar às costas até o próprio período natalino.
Socorrendo-me de Heidegger[6] e Paul Ricoeur,[7] dois conceitos inter-relacionados terminam sendo relevantes e inevitáveis nessa relação homem-mundo em que estamos mergulhados: a ipseidade e a alteridade, entendendo:
1. Ipseidade: um voltar-se para si mesmo (do latim ipse, a, um, “mesmo”), um fechamento e uma diferenciação entre o ser e o exterior;
2. Alteridade: um olhar para o outro, uma mirada para compreender sob a ótica de quem nos é externo (do latim alter, “outro”).
A relação entre ipseidade e alteridade é sempre tensa e o ponto de equilíbrio reside na consideração de que o diferente nem é mais e nem menos importante, nem tem mais e nem menos valor. Trata-se de uma relação de comunicação (comunhão das diferenças) e não de dominação (hierarquização das diferenças). O equilíbrio se dá pela assimilação de que o diferente de nós tem dignidade. Dignidade não tem medida porque é uma característica ontológica, imanente ao ser. É aí que reside o hardcore, o núcleo do conceito de igualdade humana e a pedra de toque da ética.
Na violência, há um desequilíbrio dessa relação, com a sua polarização. Assim, é violenta a situação de desconsideração do outro (ser somente para si; ser contra o outro – imposição), como também a é a desconsideração de si próprio (ser somente para o outro; ser contra si mesmo – submissão). Esmaga-se a diferença nas duas situações. Ou só o outro para si; ou o si mesmo só para o outro. Essa desconsideração coisifica, pois desumaniza o ser submetido à violência.
Há dois dados que podem ser confrontados, demonstrando a correlação entre as violências subjetiva e objetiva (apenas na modalidade sistêmica, pois a simbólica, por se exercer pelo discurso, exige uma análise qualitativa e não quantitativa): são eles a desigualdade de socioeconômica, como externalização da violência objetiva, e o percentual de homicídios, como expressão mais clara da violência subjetiva contra o bem mais precioso: a vida.
Estudo da ONU, “Global Study on Homicide 2011[8] concluiu que embora as pessoas cometam homicídios dolosos por muitas razões, há um consenso, tanto entre os estudiosos quanto entre a comunidade internacional, de que a violência letal tem forte ligação com contextos de escassez e privação, iniquidades e desigualdades, marginalização social, baixos níveis de educação e um Estado de Direito que não se efetivou ou que não é forte.
Cabe asseverar que, especialmente em nosso país, o Estado Social historicamente não passou de um simulacro, com a naturalização das desigualdades sociais, agora por meio do discurso neoliberal (violência simbólica) que domina nosso cenário atual. Não por outro motivo, o Brasil é o 23º nesse índice de violência subjetiva,[9] com uma média de 22,7 homicídios por 100 mil habitantes. E no de violência objetiva, também o 16º mais desigual do mundo.[10] No Índice Global da Paz,[11] criado para analisar a nível global os esforços pela paz, tanto de caráter interno como externo, ficamos no nada honroso 83º lugar, em um universo de 158 países. Podemos concluir que o Brasil é um país extremamente violento, subjetiva e objetivamente.
Na seara penal, aliás, a violência objetiva se expressa com bastante força, haja vista a patente seletividade do sistema penal, já há tanto denunciada por nós.[12]
A violência subjetiva tão alarmada nos meios de comunicação em massa é a ponta do iceberg. O que a sustenta é a violência corporificada no discurso (simbólica) e na naturalização (violência sistêmica) de situações de extrema desigualdade e desconsideração da pessoa humana dos membros das camadas mais sofridas, numa patente deturpação do equilíbrio da relação ipseidade-alteridade. O ter para si, desconhecendo, desmerecendo e sendo contra o outro, torna-se banal. E nessa equação de desigualdades e indignidades, formamos um ciclo vicioso de violência e ódio.
A violência simbólica atualmente anda tão em evidência nas manifestações de ódio racial, xenofobia e homofobia. Há a insatisfação com a quebra da secular ordem injusta e o que não a representa é visto como o caos. O Outro existe agora e tem voz. Isso incomoda e amedronta. A impossibilidade de reconhecer o outro para então conhecê-lo, de tolerar a diferença e de realçar o respeito não há onde a violência sistêmica está enraizada. Vivemos uma catarse em que o fascismo sai das sombras e mostra seus caninos.
Assim, um país como o Brasil, com os indicadores sociais tão violentos (objetivamente falando) termina por ter altos índices de violência subjetiva, inevitavelmente. Como costuma dizer Antonio Garcia-Pablos de Molina, “cada sociedade possui a criminalidade que produz e merece”. Não se resolverá o problema da violência – objetiva e subjetiva – com o direito penal assim como não se apaga fogo com combustível.
É preciso, portanto, o desvelamento, a percepção da violência que se manifesta de maneira sub-reptícia. Um olhar com alteridade, partindo de lá, além das nossas fronteiras individualistas e egoístas, que somente uma viagem ao encontro do Outro pode permitir. E quem sabe, conhecendo o Outro, possamos nos conhecer melhor. Uma passagem do Pequeno Príncipe ilustra muito bem e poderia nos inspirar nessa caminhada: “Adeus, disse a raposa. Eis aqui o meu segredo. É muito simples: só se vê bem com o coração. O essencial é invisível aos olhos”.[13]

Notas e Referências:
[1] “The sacred man is the one whom the people have judged on account of a crime. It is not permitted to sacrifice this man, yet he who kills him will not be condemned for homicide; in the first tribunitian law, in fact, it is noted that ‘if someone kills the one who is sacred according to the plebiscite, it will not be considered homicide.’ This is why it is customary for a bad or impure man to be called sacred.” (AGAMBEN, Giorgio. Homo sacer: sovereign power and bare life. Stanford: Meridian, 1998, p. 71).
[2] PONTE PRETA, Stanislaw. Primo Altamirando e elas. Rio de Janeiro: Agir, 2008, p. 79-90.
[3] ŽIŽEK, Slavoj. Sobre la violencia: seis reflexiones marginales. Buenos Aires: Paidós, 2010.
[4] No sentido da elite que controla social e economicamente toda a sociedade, através das instituições públicas (p. ex.: forças policiais) ou privadas (p. ex.: meios de comunicação social).
[5] BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Tradução de Fernando Tomaz. 6. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003, p. 11.
[6] De Heidegger, a concepção de Dasein, de ser-aí, mas não o ser autossuficiente da filosofia da consciência, que constrói seu objeto de conhecimento. Ser-aí é ser-no-mundo, é ser-consigo-mesmo e ser-com-os-outros. “Na base desse ser-no-mundo determinado pelo com, o mundo é sempre o mundo compartilhado com os outros. O mundo da pre-sença é mundo compartilhado. (N36) O ser-em é ser-com os outros. O ser-em-si intramundano destes outros é co-pre-sença.” (HEIDEGGER, Martin. Ser e tempo. Tradução de Márcia de Sá Cavalcante. 8. ed. Petrópolis: Vozes, 1999, p. 170). E em outra passagem, “O ser-com determina existencialmente a pre-sença mesmo quando um outro não é, de fato, dado ou percebido. Mesmo o estar-só da pre-sença é ser-com no mundo. Somente num ser-com e para um ser-com é que o outro pode faltar. O estar-só é um modo deficiente de ser-com e sua possibilidade é a prova disso” (HEIDEGGER, Martin. Ser e tempo. Tradução de Márcia de Sá Cavalcante. 8. ed. Petrópolis: Vozes, 1999, p. 172).
[7] RICOEUR, Paul. Si mismo como otro. 3ª ed. Madri: Siglo XXI, 2006, p. 352.
[8] ONU. United Nations Office on Drugs and Crime. Global study on homicide 2011. Viena: United Nations Office on Drugs and Crime, 2011.
[9] ONU. United Nations Office on Drugs and Crime. Global study on homicide 2011. Viena: United Nations Office on Drugs and Crime, 2011, p. 92-96.
[10] CENTRAL INTELIGENCE AGENCY. The World Factbook: distribution of family income – gini index. Disponível em: <https://www.cia.gov/library/publications/the-world-factbook/rankorder/2172rank.html>. Acessado em: 24 jul. 2014.
[11] O referido indicador foi criado pela “The Economist”, em parceria com a Universidade de Sydney, Austrália; Universidade de Londres, Reino Unido; e com a Universidade de Uppsala e o Instituto Internacional de Pesquisas pela Paz de Estocolmo, ambos na Suécia. Cf. THE INSTITUTE for economics and peace. Global peace index. Sydney: Institute for Economics and Peace, 2012.
[12] STRECK, Lenio Luiz; SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano dos. Do direito penal do inimigo ao direito penal do amigo do poder. Revista de Estudos Criminais, ano XI, nº 51, p. 33-60. São Paulo: ITEC; SÍNTESE, out.-dez. 2013.
[13] SAINT-EXUPÉRY, Antoine de. Le petit prince. Paris: Gallimard, 1987, p. 72.

Rosivaldo Toscano Jr. é doutorando em direitos humanos pela UFPB, mestre em direito pela UNISINOS, membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, membro da Associação Juízes para a Democracia – AJD e juiz de direito em Natal, RN.


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Princípio da criminalidade de bagatela imprópria

Posted by Chrystiano Angelo On 0 comentários


De acordo com esse princípio, sem previsão legal no Brasil, inexiste legitimidade na imposição da pena nas hipóteses em que, nada obstante a infração penal esteja indiscutivelmente caracterizada, a aplicação da reprimenda desponte como desnecessária e inoportuna.

A análise da pertinência da bagatela imprópria há de ser realizada, obrigatoriamente, na situação FÁTICA, e jamais no plano abstrato. O fato real deve ser confrontado com um princípio basilar do Direito Penal, qual seja, o da NECESSIDADE DA PENA (art. 59, caput, do CP).

O juiz, levando em conta as circunstâncias simultâneas e posteriores ao fato típico e ilícito cometido por agente culpável, deixa de aplicar a pena, pois falta interesse para tanto. Ao contrário do que se verifica no princípio da insignificância (própria), o sujeito é regularmente PROCESSADO.

A ação penal precisa ser iniciada, mas a análise das circunstâncias do fato submetido ao crivo do Poder Judiciário recomenda a exclusão da pena. A bagatela imprópria tem como pressuposto inafastável a NÃO INCIDÊNCIA do princípio da insignificância (PRÓPRIA).

Fonte: 
http://criminalistanato.blogspot.com.br/

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Após prazo de reincidência, condenação definitiva não pode ser utilizada como indicativo de maus antecedentes, segundo STF

Posted by Chrystiano Angelo On segunda-feira, 30 de novembro de 2015 0 comentários
Em julgamento do Habeas Corpus n. 126315, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que condenações anteriores transitadas em julgado, após decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena, não podem ser reconhecidas como maus antecedentes.
writ foi interposto pela Defensoria Pública da União em virtude do restabelecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de pena mais gravosa a um acusado utilizando condenação ocorrida há mais de cinco anos entre a extinção da pena e a data do novo crime.
O prazo é legalmente previsto no que tange à reincidência, conforme dispõe o art. 64 do Código Penal, contudo, não havia concordância se poderia ser extensivo aos maus antecedentes.
De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, tal delimitação visa obstar a atribuição de perpetuidade às condenações. A íntegra do Acórdão ainda não foi disponibilizada (acesse aqui o acompanhamento processual)
Informações do site do STF.


Imagem Ilustrativa do Post: Where One Meets the Other // Foto de: Rick // Sem alterações
Fonte: http://emporiododireito.com.br/apos-prazo-de-reincidencia-condenacao-definitiva-nao-pode-ser-utilizada-como-indicativo-de-maus-antecedentes-segundo-stf/
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Entendimento sobre o informativo do STJ 570, no que se refere a POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO.

Posted by Chrystiano Angelo On domingo, 8 de novembro de 2015 0 comentários
 
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Bom entendimento sobre o informativo do STJ 570, no que se refere a POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO. O nosso STJ finalizou esse tema que a tanto tempo vinha sendo discutido e inclusive com decisões divergentes dentro da própria casa.
Bom, existia um entendimento que seria atípica a posse ilegal de arma de fogo com o registro vencido, principalmente por entender o critério do princípio da adequação social. No entanto, ficou entendido que na razão da posse ilegal de arma de fogo com o registro vencido é um fato típico, pois o STJ para analisar esse entendimento e fundamentar, teve que afastar o princípio da adequação social e entendeu de não se tratar de uma atipicidade formal, aplicando também o princípio da insignificância ou seja: Ter uma arma com registro vencido não é crime, é apenas infração administrativa. Assim decidiu o ministro Marco Aurélio Bellizze.
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STF define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

Posted by Chrystiano Angelo On sexta-feira, 6 de novembro de 2015 0 comentários


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.
A tese deve ser observada pela demais instâncias do Poder Judiciário e aplicadas aos processos suspensos (sobrestados) que aguardavam tal definição. De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão o depósito ou porte de drogas, extorsão mediante sequestro e cárcere privado, ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia.
O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No recurso que serviu de paradigma para a fixação da tese, um cidadão questionava a legalidade de sua condenação por tráfico de drogas, decorrente da invasão de sua casa por autoridades policiais sem que houvesse mandado judicial de busca e apreensão. Foram encontrados 8,5 kg de cocaína no veículo de sua propriedade, estacionado na garagem. A polícia foi ao local por indicação do motorista de caminhão que foi preso por transportar o restante da droga. De acordo com o entendimento majoritário do Plenário, e nos termos do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), ter entorpecentes em depósito constitui crime permanente, caracterizando, portanto, a condição de flagrante delito a que se refere o dispositivo constitucional.
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a busca e apreensão domiciliar é claramente uma medida invasiva, mas de grande valia para a repressão à prática de crimes e para investigação criminal. O ministro admitiu que ocorrem abusos – tanto na tomada de decisão de entrada forçada quanto na execução da medida – e reconheceu que as comunidades em situação de vulnerabilidade social muitas vezes são vítimas de ingerências arbitrárias por parte de autoridades policiais.
Embora reconheça que o desenvolvimento da jurisprudência sobre o tema ocorrerá caso a caso, o relator afirmou que a fixação da tese é um avanço para a concretização da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. “Com ela estar-se-á valorizando a proteção à residência, na medida em que será exigida a justa causa, controlável a posteriori para a busca. No que se refere à segurança jurídica para os agentes da Segurança Pública, ao demonstrarem a justa causa para a medida, os policiais deixam de assumir o risco de cometer o crime de invasão de domicílio, mesmo que a diligência venha a fracassar”, afirmou. O ministro explicou que, eventualmente, o juiz poderá considerar que a invasão do domicílio não foi justificada em elementos suficientes, mas isso não poderá gerar a responsabilização do policial, salvo em caso de abuso.
Dessa forma, o relator votou pelo desprovimento do recurso interposto pelo condenado contra acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO).
Divergência
O ministro Marco Aurélio divergiu do relator para dar provimento ao recuso e absolver o condenado, por entender não caraterizado o crime permanente, e também por discordar da tese. “O crime teve exaurimento quando um dos corréus foi surpreendido conduzindo o veículo e portando a droga. Não se trata de crime permanente”, entendeu o ministro.
“O que receio muito é que, a partir de uma simples suposição, se coloque em segundo plano uma garantia constitucional, que é a inviolabilidade do domicílio”, afirmou. “O próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, mas o policial então pode – a partir da capacidade intuitiva que tenha ou de uma indicação –, ao invés de recorrer à autoridade judiciária, simplesmente arrombar a casa?”, indagou. As informações são do portal do Supremo Tribunal Federal (STF).
Processos relacionados
Fonte: https://blogdodelegado.wordpress.com/2015/11/05/stf-define-limites-para-entrada-da-policia-em-domicilio-sem-autorizacao-judicial/
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As Novos Súmulas Editadas pelo STJ. - Direito Penal

Posted by Chrystiano Angelo On segunda-feira, 19 de outubro de 2015 0 comentários
As Novos Súmulas Editadas pelo STJ. - Direito Penal

A Súmula 545 considera que, “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal” (HC 318184).
De acordo com a Súmula 546, “a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor” (CC 78382; HC 195037).
Fonte: Conjur
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TESE PACIFICADA: Juiz não pode "descriminalizar" posse irregular de arma, diz Luiz Fux

Posted by Chrystiano Angelo On quarta-feira, 14 de outubro de 2015 0 comentários

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que contrariava entendimento da corte sobre um dispositivo do Estatuto do Desarmamento. O ministro aceitou recurso do Ministério Público de Mato Grosso e derrubou sentença da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste (MT).
O juízo de primeira instância absolveu um réu por considerar inconstitucional o artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que fixa pena de até três anos de detenção para a posse irregular de arma de fogo. Segundo a sentença, “não há crime sem lesão ou perigo real de lesão ao bem jurídico protegido” e, por isso, a ação penal violava o princípio da proporcionalidade, restringindo a liberdade do cidadão.
Já o ministro Fux entendeu que o ato questionado afrontou a autoridade da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3112, que julgou válido o artigo 12. Assim, o relator julgou procedente o pedido formulado pelo MP-MT para cassar a sentença absolutória. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Conjur
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Nenhuma condenação penal pode ser proferida se for fundamentada unicamente em depoimento prestado em delação premiada, mesmo que diversos delatores façam a mesma acusação. Esta é uma das conclusões que se pode tirar da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, que, em 22 de setembro, determinou a abertura de investigações separadas contra o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
A decisão traz praticamente um manual com os limites da delação premiada. O ministro ressalta que a delação premiada é um instrumento de obtenção de prova, e não meio de prova. Caso contrário, o Estado estaria incentivando falsas denúncias feitas sob o pretexto de colaborar com a Justiça, o que geraria erros judiciários e condenações de pessoas inocentes, analisou.
O decano do STF argumenta que nenhum juiz pode usar a “corroboração recíproca ou cruzada”, ou seja, não pode “impor condenação ao réu pelo fato de contra este existir, unicamente, depoimento de agente colaborador que tenha sido confirmado, tão somente, por outros delatores”. O ministro também destacou que não se pode manter um acusado preso preventivamente como forma de extrair dele uma colaboração premiada, algo que viola os direitos fundamentais previstos na Constituição.
Celso de Mello ainda aponta que o acusado e seus advogados têm direito a todos os documentos do inquérito, incluindo a íntegra dos depoimentos de delatores. “Esse postulado assume inegável importância no plano das garantias de ordem jurídica reconhecidas ao investigado e ao réu, pois, como se sabe, o princípio da comunhão (ou da aquisição) da prova assegura ao que sofre persecução penal — ainda que submetida esta ao regime de sigilo — o direito de conhecer os elementos de informação já existentes nos autos e cujo teor possa ser, eventualmente, de seu interesse, quer para efeito de exercício da autodefesa, quer para desempenho da defesa técnica”, diz a decisão.
Traçados os limites do uso das delações premiadas, Celso de Mello explica que a investigação penal é um “incontornável dever jurídico do Estado”, e a devida resposta do poder público à notícia de um crime, mesmo que ela venha de depoimento de colaboração com a Justiça. A seu ver, a polícia e o Ministério Público somente podem deixar de apurar um delito se for evidente a inexistência de delito — algo não verificado nos relatos de Pessoa que mencionam Mercadante e Nunes.
No entanto, esclarece que a mera instauração de inquérito penal não tira a presunção de inocência dos investigados — isso só ocorre após o trânsito em julgado de decisão condenatória. E a culpa deve ser provada sempre pelo Estado, apontou.
Com isso, Celso de Mello autorizou a abertura de inquéritos individualizados contra Mercadante e Nunes, mas determinou o desmembramento da investigação quanto aos acusados que não têm prerrogativa de foro. O ministro ainda aceitou o pedido do senador tucano e lhe conferiu acesso integral aos autos, inclusive aos depoimentos de Pessoa.
Fora da Petrobras
A decisão atende ao pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que foi baseado na delação premiada do dono da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa. O empresário afirmou que, na campanha de Mercadante ao governo de São Paulo em 2010, doou R$ 250 mil a ele oficialmente, e outros R$ 250 mil em espécie, sem declarar. No mesmo pleito, Pessoa disse ter dado a Nunes, postulante ao Senado, R$ 300 mil de forma oficial e R$ 200 mil “por fora”.

Essas condutas constituem, em tese, crime eleitoral de falsidade ideológica (artigo 350 do Código Eleitoral) e delito de lavagem de dinheiro (artigo 1º, parágrafo 1º, I, da Lei 9.613/1998), apontou Janot. Como as denúncias não têm relação direta com a Petrobras, o caso foi repassado a Celso de Mello, e não a Teori Zavascki, relator da operação “lava jato” no STF.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
PET 5.700

*Texto alterado às 20h do dia 14 de outubro de 2015.
Fonte: Conjur
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VI FÓRUM DE DEBATES SOBRE O SISTEMA PRISIONAL LOCAL com tema: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Posted by Chrystiano Angelo On domingo, 13 de setembro de 2015 0 comentários
O Fórum de debates sobre O sistema Prisional Local, por si só já é um grande sucesso em Mossoró e região. 
Evento esse que já conseguiu arrecadar mais de Quatro Toneladas e Meia de alimentos não perecíveis para as Instituições Beneficentes de Mossoró - RN, pois objetivo principal desse evento é estimular o alunato a criar projetos acadêmicos e organizar ideias com projetos de estudos e pesquisas, incentivando-os em busca de inovações e de aperfeiçoar novas metodologias de ensino, onde na qual é uma realidade além dos livros acadêmicos, erguendo o DIREITO DE CONHECIMENTO PARA TODOS, inclusive para a nossa sociedade.
Esse ano o Fórum irá debater sobre AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, que está sendo discutido em todo o Brasil, inclusive o presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Cláudio Santos, anunciou o início da implantação das audiências de custódias em nosso Estado, procedimento que os presos deverão ser apresentados a um juiz no prazo de 24 horas. À medida está sendo incentivada pelo CNJ tem o apoio do Supremo Tribunal Federal.
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