Sistema penal
“Aumento de pena não é garantia de punição”
O Código Penal
elaborado pela comissão de juristas escalada pelo Senado ficará maior do que o
atual, mas mais sistemático e objetivo. É o que afirma o presidente da comissão,
ministro Gilson Dipp, que tem reunido seu grupo duas vezes por
semana, em sessões abertas, para entregar, ainda neste semestre, o anteprojeto
de lei que, depois, será discutido no Congresso Nacional.
“Mesmo com a limpeza que se faça, haverá um acréscimo. Mas benéfico. O Código
Penal será o centro do sistema penal brasileiro”, garante o ministro do Superior
Tribunal de Justiça. Em entrevista à revista Consultor
Jurídico, que contou com a colaboração de perguntas enviadas pelo
promotor de Justiça André Luís Alves de Melo, promotor em Minas Gerais, o
ministro mostrou o quão polêmico é o texto.
Nada escapou: são ampliadas as hipóteses de aborto, permitida a ortotanásia,
descriminalizadas condutas atípicas. Por outro lado, a comissão propõe penas
mais rigorosas para crimes financeiros e tipifica o terrorismo. Outro ponto
polêmico é a criminalização do enriquecimento ilícito. Já depois da entrevista,
a comissão aprovou a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados.
O texto aprovado foi proposto pelo advogado criminalista Técio Lins e Silva, que
faz parte do grupo.
De acordo com Dipp, a comissão partiu de duas premissas. A primeira foi não
deixar de lado nenhum tabu. “Teríamos de enfrentar todas as questões
necessárias, independentemente de seu potencial de causar polêmica. Nem se fosse
para chegar a determinado ponto e reconhecer que certo tipo penal não seria
oportuno de ser criado ou modificado”, afirmou o ministro. A segunda diretriz
foi fazer do Código Penal o centro do sistema penal brasileiro.
Como diz o ministro, o essencial é adaptar o Código Penal à Constituição de
1988 e aos tratados e convenções internacionais no âmbito penal dos quais o
Brasil é signatário. “O Código Penal tem 72 anos. Alguns brincam que já deveria
ter sido atingido pela aposentadoria compulsória”, brincou. Do texto, que Dipp
pretende entregar entre o final de maio e o começo de junho, pode-se esperar
objetividade.
A comissão não se rendeu a propostas populistas. Segundo Gilson Dipp, houve
mais de 2,5 mil manifestações de pessoas com sugestões feitas pelo site do
Senado — 90% delas pedindo o endurecimento de penas. Esse,
contudo, não é o caminho. “É possível endurecer algumas coisas, mas tem que
haver alguma concorrência de todos os órgãos de segurança pública para aplacar a
sensação de impunidade, senão nada adianta. O aumento de pena não é garantia de
punição”.
fonte: Conjur
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