Caros Amigos,
Hoje o Blog comenta decisão recentemente prolatada pela Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal nos autos do Inquérito 3590.
Naqueles autos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra
deputado federal em razão deste “ter publicado, no dia 30 de março de 2011, na
conta que mantém no Twitter, manifestação que, em tese, teria natureza
discriminatória em relação a homossexuais”, segundo noticiado pelo site do STF.
Os Ministros que compõe a Turma, “apesar de considerarem reprovável a
manifestação do parlamentar, entenderam não ser possível tipificá-la
penalmente, por ausência de lei que indique a conduta como ilícita”.
Afinal, dispõe o art. 20 da Lei 7.716/89 que:
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência
nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas,
ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada,
para fins de divulgação do nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio
dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz
poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes
do inquérito policial, sob pena de desobediência:
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas,
eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;
III - a interdição das respectivas mensagens
ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o
trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.
Observe-se que, apesar da evidente reprovabilidade de qualquer
manifestação homofóbica, o referido dispositivo não engloba discriminação por
opção sexual, mas apenas por “raça, cor, etnia, religião ou procedência
nacional”.
Logo, o fato narrado não poderia ser considerado típico sem afronta ao
art. 5º, XXXIX, da Constituição, que dispõe:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal;
A primeira parte do citado artigo contempla dois distintos princípios. O
primeiro, da legalidade penal, deixa claro que compete ao legislador criar os
tipos penais. Não fosse assim, o Constituinte não teria mencionado
expressamente o termo lei.
O outro princípio, decorrência expressa do primeiro, é o que veda a
utilização da analogia em prejuízo do acusado. Afinal, como compete ao
Legislador especificar quais fatos devem ser considerados crimes, não pode o
conceito de crime ser ampliado pela interpretação do magistrado.
A falta de punição para condutas que discriminam a opção sexual é,
portanto, questão que deve ser apreciada pelo Legislativo.
Fonte: http://blogdireitoeprocessopenal.blogspot.com.br/
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