Agentes penitenciários de todo o país poderão ganhar o direito de portar arma de fogo mesmo fora do horário de serviço, de acordo com projeto (PLC 87/11) que nesta quarta-feira deve ir a votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A informação foi dada semana passada pelo presidente da comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Caso a proposta seja aprovada e não receba recurso para votação em Plenário, segue para sanção, já que o texto da Câmara não foi modificado pelo Senado.
Eunício disse que por falta de quórum não foi possível colocar o projeto em votação na CCJ dia 21, quando agentes e guardas prisionais esperavam na comissão a análise do assunto. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para dar a agentes e guardas prisionais, além de integrantes de escoltas de presos e equipes de guardas portuários, o direito de portar arma particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço. Gim Argello (PTB-DF), relator do texto na CCJ, apresentou voto favorável.
O texto havia sido aprovado em maio na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), sob aplausos de representantes das categorias envolvidas. Na ocasião, Luiz Henrique (PMDB-SC) apoiou a reivindicação dos profissionais de segurança afirmando que “a criminalidade está cada vez mais aparelhada”.
Essa questão tem provocado tentativas regionais de solução. No Distrito Federal, foi publicada quarta-feira uma lei que autoriza porte de arma para agente penitenciário, e o governo tem 30 dias para regulamentar o texto. Em outubro, a Secretaria de Segurança havia vetado duas portarias que liberavam armas para agentes penitenciários fora do expediente, alegando que elas não estavam de acordo com a legislação.
Em Santa Catarina, agentes penitenciários decidiram quinta-feira entrar em estado de greve e permanecer assim até o dia 7 de dezembro. Uma das reclamações é justamente que muitos deles não têm arma particular. Assim como São Paulo, aquele estado vem enfrentando uma onda de violência em que os principais alvos de bandidos são os profissionais de segurança.
Fonte:
BRASIL. Jornal do Senado | Portal de Notícias. Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/11/26/porte-de-arma-para-agente-penitenciario-vai-a-votacao. Acesso em 23 de nov. 2012.
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