Proposta, que agora volta para a Câmara, estabelece até dois anos de prisão para quem violar e-mail ou invadir computador para obter informações sigilosas; texto inclui fraudes bancárias pela internet
Senadores debatem na sessão do Plenário em que aprovaram
projeto que inclui crimes cibernéticos no Código Penal
O Senado aprovou ontem um projeto de lei que inclui delitos cibernéticos no Código Penal (PLC 35/12). Como os senadores fizeram mudanças no texto, a proposta agora volta para a análise da Câmara dos Deputados.Invadir computadores, violar dados pessoais de internautas e derrubar sites estão mais perto de se tornarem condutas criminosas, passíveis de prisão.
De acordo com o projeto, redigido pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), as condutas mais danosas — como ter acesso a e-mails e informações sigilosas — terão pena de três meses a dois anos de prisão, além de multa.
A pena será a mesma para quem vender ou divulgar gratuitamente esse material.
A pena será a mesma para quem vender ou divulgar gratuitamente esse material.
Para o relator do projeto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Eduardo Braga (PMDB-AM), a iniciativa é inovadora:
— O projeto tipifica um crime cada vez mais comum na sociedade e que preocupa milhares de brasileiros.
Braga era um dos principais defensores do projeto de lei, sob o argumento de que cada vez mais pessoas usam o meio eletrônico, não apenas para comunicações individuais, como também para transações comerciais e financeiras.
Diante disso, proliferaram os crimes pela internet, como as fraudes financeiras e a obtenção e a divulgação de fotos íntimas. Estima-se que em 2011 as instituições financeiras tiveram prejuízos da ordem de R$ 2 bilhões com delitos cibernéticos.
Código Penal
O projeto de lei havia sido aprovado pela CCT do Senado em agosto, mas só agora foi votado em Plenário porque não havia consenso.
A falta de consenso no Senado teve mais a ver com a forma do que com o conteúdo.
Os senadores reconheciam a necessidade de se incluírem no Código Penal os crimes cibernéticos, mas alguns deles defendiam que a mudança na lei deveria ser por meio do projeto de modernização do Código Penal, que está em análise no Senado, e não por meio de um projeto de lei separado.
A preocupação dos membros da comissão especial que analisa a proposta do novo Código Penal é que, com a votação de projetos isolados, a proposta de reforma fique esvaziada.
O projeto acabou sendo aprovado ontem pelo Plenário sob o argumento de que é urgente dar aos crimes cibernéticos tratamento distinto das demais mudanças a serem feitas no Código Penal.
A população, segundo os senadores favoráveis ao projeto, não pode mais continuar vulnerável aos ataques cibernéticos por causa de uma lacuna na legislação.
Fonte: Jornal do Senado e http://blog-amantesdodireito.blogspot.com.br/
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