O PL propõe o fim do exame de ordem, encontra-se pronto para votação e pode entrar na “Ordem do Dia” a qualquer momento.
Leia a entrevista:
Justiça em Foco(Editor/Ronaldo Nóbrega Medeiros): Por que um engenheiro, capitão da reserva do Exército e professor universitário, defende o fim do exame de ordem?
Rubens Teixeira: Estou defendendo pessoas que pelo preconceito, pela injustiça e por argumentos que não suportam muitas luzes. Estou me expondo em prol de uma causa e estou disposto a enfrentar o debate. Defendo o fim do Exame da Ordem por várias razões. Estou elaborando uma carta com cerca de 20 páginas que esclarece cada uma. Os argumentos razoáveis que tentam justificar o exame são frágeis e os argumentos “chavões” utilizados comumente são preconceituosos, ofensivos e não suportam uma reflexão equilibrada com alguma profundidade. Em breve, vou disponibilizar a carta que enviarei ao Congresso Nacional e todos poderão conhecer e, se alguém quiser, contestar meus argumentos um a um.
Adianto que o Exame é inadequado, caro, contra as leis de mercado, não dá garantia alguma ao cidadão usuário do serviço porque a OAB não é responsabilizada pelos profissionais que lesam seus clientes, é reserva de mercado, não tem alinhamento com a Constituição, vulnerabiliza direitos individuais e é contraditório com outros mecanismos seletivos aplicados pela própria OAB.
Se OAB ou qualquer instituição conhece faculdades caça-níqueis, ou mesmo que usam de métodos para defraudarem os alunos, dando-lhes formações inadequadas com os padrões estabelecidos pelo MEC, e não denunciam ao Ministério Público ou às polícias, é conivente com este mercado negro que dizem existir. Ou será que há alguém que sabe de alguma defraudação dos interesses de universitários e se cala para beneficiar-se?
No mundo corporativo, profissional, intelectual ou político, as práticas tidas como referenciais são copiadas em larga escala e se alastram rapidamente, inclusive rompendo fronteiras. Existem inúmeras profissões no país. Os demais Conselhos e órgãos de classe, órgãos do governo correlacionados e instituições com responsabilidades correspondentes à fiscalização de desempenho de profissões que não replicaram o modelo são ineficientes ou o modelo seria forma de rejeição e reprovação do mesmo. A OAB está certa sozinha?
Justiça em Foco: Não seria uma honraria passar no Exame de Ordem?
Rubens Teixeira: Se a OAB achasse isso, obrigaria a todos os advogados a fazerem o Exame. Os que foram inscritos antes da criação desta prova e muitos que a defendem e hoje ocupam cargos maiores dentro da OAB, jamais se submeteram a ela. Dispensaram a honraria? Se é honraria, deveria ser uma prova com certificação periódica. Assim, periodicamente os advogados seriam avaliados e honrados.
Justiça em Foco: O exame não é um meio de afastar maus profissionais hoje?
Rubens Teixeira: Afirmar que o exame se justifica por falta de alternativa para evitar maus profissionais é querer usar um erro gravíssimo para prevenir um erro menor. É o ataque preventivo de um país a outro sob alegação de risco futuro, é abortar para o feto não virar bandido, é matar o desafeto que não oferece risco atual para não ser morto no futuro, é eliminar alguém que potencialmente pode, no futuro, cometer um crime, para evitar que ele o cometa. Quem afasta maus profissionais é o mercado, em qualquer profissão. O mercado não é composto de pessoas desvalidas, ignorantes e sem percepção. O mercado prestigia os melhores em qualquer área. Se o Exame pretende afastar maus profissionais, é ineficiente. A seleção dos melhores será no mercado, como acontece em todo mundo livre. O melhor será escolhido pelo contratante do serviço, não por terceiro que não dá garantia ao serviço prestado, como, no caso, a OAB.
Para materializar o ápice da distorção e crueldade, há bacharéis em Direito que não alcançaram a aprovação no Exame da Ordem, porém, são contratados por escritórios para realizar atividades privativas de advogados, recebendo salários menores. Incrível, a OAB não lhes concedeu carteira, não reconheceu as suas capacitações, mas o mercado reconheceu. Aí está evidenciada a contradição existente entre os critérios de avaliação utilizados pela OAB, mas não recepcionados nas leis que regem o mercado de trabalho da advocacia que, de forma geral, não é diferente das demais profissões. Isto porque há maus advogados no mercado e excelentes bacharéis prestando serviços, privativos de advogados, como se o fossem, com salários menores. Se fossem ruins, escritórios de advocacia não absorveriam esses bacharéis. Para perceber esta evidente distorção, basta apenas boa fé e bom senso, nada mais.
Justiça em Foco: Em entrevista, a jornalista Eliana Ovalle, o senhor defendeu o exame de ordem periódico. Como seria esta aplicação?
Rubens Teixeira: Eu defendi que, dentro da lógica usada pela OAB hoje, se o exame efetivamente tivesse a finalidade de cumprir o que a OAB afirma, ele deveria ser periódico e por área. Como as leis, a jurisprudência e a doutrina mudam periodicamente, uma avaliação feita hoje, daqui a 5 anos estaria obsoleta. Para ser coerente com o que a OAB usa para defender o Exame, e disponibilizar profissionais capacitados à luz de seus métodos, esta avaliação deveria ser periódica. Isso seria uma garantia de que os profissionais estariam atualizados. Pelo método da OAB empregado hoje, na segunda fase do Exame, o candidato escolhe uma área para ser avaliado e, ao passar no Exame, se habilita a advogar em qualquer área. Se essa avaliação tivesse o objetivo de aferir mesmo o conhecimento, a habilitação só seria dada na área que o candidato foi avaliado. Ainda que fosse periódica e por área, essa verificação não era para ser feita pela OAB, mas pelo governo.
Justiça em Foco: Há limitações estatutárias de publicidade do serviço de advocacia. Isso pode levar a ilusão de que todos os profissionais são iguais se a OAB não os selecionar. Qual seria a sua sugestão para que a OAB, caso queira, possa dar aos usuários da advocacia transparência quanto a performance de cada advogado para que não fossem considerados todos iguais?
Rubens Teixeira: Acho que a OAB, para substituir o Exame, pode criar um sistema de certificação e submeter, periodicamente, todos os profissionais do mercado a provas, possibilidade de apresentação de trabalhos, etc, e, com isso, dar um grau de certificação a cada profissional, mas isso não impediria os não certificados ou com baixo nível de certificação, de advogarem. A certificação teria um prazo também de 5 anos e seria um “plus” para que o advogado tivesse maior reconhecimento pelos seus méritos obtidos na certificação, mas não um limitante ao exercício da profissão.
Poderia também existir uma situação semelhante ao que ocorre no caso dos médicos com a residência médica. Além de não ser limitante ao exercício da profissão, é controlado pelo governo.
Justiça em Foco: Se a Câmara derrubar o Exame, teremos pela frente o Senado. Já conversou com algum Senador sobre o assunto?
Rubens Teixeira: Sim. O Congresso Nacional é muito sensível às questões que envolvem a defesa dos interesses da sociedade. Os parlamentares têm sensibilidade que tecnocratas, às vezes, não têm. Independente do perfil social, intelectual e profissional de cada parlamentar, espera-se que o esforço deles não seja de se mostrarem grandes tecnocratas, mas homens do povo que sabem distinguir injustiças escondidas atrás de normas construídas por inteligências insensíveis. Os senadores, como os deputados, farão uma justa leitura sobre esta questão de extrema relevância para o exercício de cidadania, não só dos Bacharéis em Direito, mas também da sociedade de um modo geral, privada de ter esses profissionais.
Justiça em Foco: O senhor acredita que tenham advogados demais no mercado?
Rubens Teixeira: Não acredito que haja advogados demais no mercado. Nosso país possui muita gente pobre que não tem acesso à justiça por falta de advogados que tenham interesse em defendê-los. As Defensorias Públicas estão sobrecarregadas. Os cidadãos mais pobres, muitas vezes, têm seus direitos vilipendiados e não sabem como se defender. Se houvesse advogados sobrando, não haveria direitos ultrajados tão frequentemente e questões tão básicas sem solução. O acesso à advocacia hoje ainda é elitizado em muitos lugares do Brasil.
Por outro lado, não adianta cercear o ingresso de outros profissionais para garantir o mercado de alguns. Isso produz fome artificial nos alijados e o julgamento da História será cruel contra quem legitima esta prática. Garantir o emprego de uns produzindo fome artificial em outros não garantirá bom nome, nem para os mais competentes. A História se incumbirá de punir tal violência, como aconteceu com cruéis ditadores e todo o seu staff. Evidente que o Exame da OAB é a regulação do mercado por meio da restrição da oferta de mão de obra. É a fome artificial para alguns para garantir a abastança de outros. Quando o mercado de engenharia esteve em crise, o CREA não trabalhou para cercear o ingresso de novos engenheiros.
Justiça em Foco: Ainda que discorde do Exame, o senhor não acha que a OAB é coerente na sua linha de raciocínio ao defender o método utilizado para a seleção dos melhores profissionais para ingressarem no mercado da advocacia?
Rubens Teixeira: Se o raciocínio da OAB, baseado no modelo utilizado no Exame da Ordem, fosse coerente, esta avaliação deveria ser periódica e por área. Destaco que os advogados aprovados no Exame da OAB, que recebem a sua carteira, estão habilitados a exercerem a profissão liberal de advogados, ou serem contratados por uma entidade para prestar serviços como advogados empregados.
Agora, imagine o caso em que a OAB seleciona, dentre seus quadros, advogados para serem investidos no cargo público de natureza permanente como magistrados em segunda instância: os desembargadores indicados pelo quinto Constitucional.
Seria muito mais justificável, para a seleção desses futuros desembargadores oriundos da advocacia e indicados pela OAB, um concurso aos moldes utilizados pelos concursos para o ingresso na magistratura, pela lógica do cargo público, do que para ser um profissional liberal. Até porque seria uma seleção mais objetiva e abrangente e menos discricionária. Eis outra absurda incoerência: para ser profissional liberal faz-se uma prova no estilo de concurso público, mas para ocupar um cargo público de magistrado de segunda instância, a seleção da OAB é feita de maneira mais subjetiva com métodos mais discricionários.
Não acredito que tanta contradição e incoerência consigam permanecer invisíveis às inteligências da nossa República. Isso tem causado um estrago enorme na vida de milhares de pessoas, mas estou bastante confiante que o Congresso Nacional porá um fim neste palácio da injustiça que tem seus pilares góticos construídos por milhares de bacharéis em Direito, escravizados pela vergonha, frustração e desemprego.
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