Comissão de juristas conclui texto de novo Código
Penal a ser apresentado ao Senado
Brasília - A comissão de juristas criada
pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), concluiu hoje (18) os
trabalhos de formulação de proposta para mudanças do Código Penal. Depois de
sete meses de discussões, a comissão, formada por procuradores, juízes,
defensores públicos e advogados e presidida pelo ministro Gilson Dipp, irá
apresentar ao presidente do Senado, no próximo dia 27, um documento com
aproximadamente 300 páginas.
Hoje (18), ao falar sobre o texto, o
procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, disse que os juristas
formularam um anteprojeto de código “polêmico”, mas que obedece ao rigor
técnico. “Eu tenho muito orgulho do texto que nós acabamos de aprovar. Eu sei
que ele é polêmico, que surgirão opiniões favoráveis e desfavoráveis, mas eu
tenho um imenso orgulho. Ao longo desses sete meses nós debatemos intensamente
e conseguimos trazer aqui, apresentaremos ao Senado, um projeto modernizado de
Código Penal, que não fugiu a nenhum tema espinhoso ou polêmico, e para cada um
deles ofereceu uma solução no rigor da técnica que nós podemos apresentar”,
declarou.
Como mudança mais importante, ele
ressaltou as alterações na tipificação do crime de enriquecimento ilícito. Os
juristas ampliaram as possibilidades para as autoridades apurarem e enquadrarem
servidores públicos por crime de enriquecimento ilícito. Com isso, na opinião
do relator, será mais fácil identificar e punir crimes de corrupção. “Esse
anteprojeto tem tantos pontos de destaque que eu temo cometer uma injustiça
mencionando somente um. Mas, se eu tiver que eleger apenas um, eu escolheria o
enriquecimento ilícito. Acho que é uma proposta extraordinária, que oferece à
sociedade brasileira mais um caminho para atacar a corrupção”.
Entre as matérias que devem provocar
mais discussões no Congresso, onde o anteprojeto do código ainda precisa
tramitar e pode receber alterações, está o artigo que considera que até a
décima segunda semana de gestão o aborto não é crime. Os juristas também
ampliaram a possibilidade de delação premiada para todos os crimes. Atualmente,
só há essa previsão em casos restritos, como o de sequestro.
“Trouxemos [a delação premiada] como
regra geral do código, portanto aplicável a todos os crimes. Existem alguns
requisitos, a devolução da coisa, a libertação da vítima incólume. Mas aí,
trouxemos um mecanismo que existia lá na extorsão mediante sequestro, daí essa
preocupação com a libertação da vítima, para que seja agora um critério geral
do Código Penal”, explicou o relator.
O anteprojeto a ser apresentado ao
Senado também estende ao Código Penal Militar as regras gerais do novo Código
Penal. Essa, no entanto, deve ser a única alteração nas regras para os
servidores das Forças Armadas. “Os crimes militares, até em razão da
complexidade do tema e de hoje ser o último dia para a apresentação, nós
resolvemos não lidar com eles, embora reconheçamos a necessidade de uma
atualização do Código Penal Militar”, disse.
Depois que o texto for apresentado ao Senado, ele começará a tramitar na
Casa, onde poderá receber alterações. Em seguida, a matéria precisará seguir
para a Câmara dos Deputados, onde já tramitam os projetos de reforma dos
códigos Penal e Civil.
Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
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