Fere o § 2º do mesmo artigo, que oferta aos tratados internacionais que cuidam de direitos humanos a condição de cláusula imodificável da Constituição. Viola o artigo 4º do Pacto de São José, tratado internacional sobre direitos fundamentais a que o Brasil aderiu, e que declara que a vida começa na concepção.

Juridicamente, a antecipação, pelo aborto, da morte do anencéfalo é vedada pelo texto maior brasileiro.

Meu caro amigo Ministro Marco Aurélio - de quem divergir no episódio causa-me profundo desconforto -, ao justificar o aborto, que é a pena de morte, no caso do nascituro anencéfalo, por ser ele um condenado à morte, está, também, justificando a pena de morte a todos os doentes terminais, pela eutanásia, e abrindo a porta para o culto à raça pura, inclusive às manipulações genéticas para que sejam produzidos somente seres humanos perfeitos e saudáveis, e - o que é pior - valorizando a cultura da morte e não a defesa da vida. Uma vez aberto o caminho, por ele passarão todas as teses antivida.

Espero - pois a Constituição garante a todos os seres humanos, bem ou malformados, sadios ou doentes, o direito à vida desde a concepção, sendo a morte apenas a decorrência natural de sua condição e não a decorrência antecipada de convicções ideológicas - que venha a rever seu voto, quando a questão for levada ao plenário. Espero, também, que seus pares homenageiem a vida, proscrevendo a morte antecipada.

É bem clara a indignação dos pais de anencéfalos em relação a este absurdo jurídico, eles melhor que ninguém podem descrever qual a sensação de se ter um filho anencéfalo, e descrevem ainda tamanha satisfação que o mesmo os proporcionam.

A anencefalia está sendo tratando como uma verdadeira doença contagiosa, que apavora quem a respeito dela toma conhecimento, estão votando a favor do aborto contrariando a Carta Magna e desrespeitando os próprios seres humanos.

A vida que é legalmente defendida está sendo resumida a egoísmo e em grande parte a estética. Dizem defender a vida, pois ela é o maior direito fundamental, mas estão menosprezando vidas inocentes, que não possuem meios para proteger-se do egoísmo adulto que é na maioria das vezes advindo de seus próprios genitores, agora apoiado por quem deveria defender a vida em todas as suas formas.

A pessoa que deveria ajudar e proteger seu filho com todas as suas forças, acaba de receber a faculdade de ceifar a vida de um ser que não pode opinar, que por má formação, que diga-se de passagem não é culpa sua, já é condenado a morte quase que sumariamente.

E agora onde fica o incondicional amor de mãe tão mencionado e tão referenciado? Isso é algo que no momento, é para alguns, questão de segundo plano.

Anencefalia não é uma peste, não é um vírus, não é uma doença contagiosa e sim uma má formação genética que acomete algumas crianças fazendo com que elas nasçam com algumas limitações.

O que não as impedem de viver mais tempo do que esperado, o que não pode servir de base para esse descarte sumário que algumas mães vêem fazendo com seus filhos.

 No momento que o/a obstetra dá o diagnóstico de anencefalia algumas mães entram em desespero é como se recebessem uma sentença de morte, é como se não estivem esperando uma criança passível de amor e carinho como todas as outras.

Anencéfalos são seres especiais enviados a terra com a missão de dissipar o egoísmo, o preconceito, o mau-caratismo e propagar o amor, disseminar o bem, para mostrar que são passíveis de amor, que sabem amar, que não são inanimados, que não são fantoches, são pessoas dotadas de amor, dignidade e humanidade.

Anencéfalos são crianças, são pequenas criaturas enviadas por Deus assim como as outras e não podem ser tratadas de outra forma, não podem ser alvos de discussões judiciais, não podem ter suas frágeis vidas submetidas ao crivo de legisladores que nada sabem o que é verdadeiramente ser mãe.

Devem apenas ser recebidas com carinho, amadas e acima de tudo respeitadas como todo ser humano deve ser, devem também ter o direito de nascer e viver o tempo ao qual foram destinadas a viver, sem nenhum impedimento, sem nenhuma ressalva, pois toda vida concedida por Deus é digna em sua plenitude e tem que ser aceita e cumprida, respeitando assim a ordem natural dos fatores da vida, seja ela em que tempo for, em que tempo se realize, em que tempo se conceda.

Á respeito das conseqüências do aborto de anencéfalos Carlos Dias[8], expõe seu pensamento:   

As conseqüências sociais da decisão que admite o aborto são igualmente desastrosas, favorecendo a impunidade dos médicos criminosos que o praticam, cujo principal argumento de defesa, doravante, será a alegação da suposta anencefalia do nascituro, cuja ocorrência, embora clinicamente rara, passará a ser tão corriqueira quanto as cesarianas.

A decisão, também, nos faz refletir sobre a relação entre a liberdade e a consciência moral. Todo ato moralmente válido está circunscrito à liberdade do homem em realizar o verdadeiro bem. E o bem é o valor primário a ser assumido pela liberdade como guia das decisões humanas.

O nascituro é sujeito de direitos, reconhecidos inclusive na recomendação 1.046 do Conselho Europeu, de 24 de setembro de 1986.

O que ora se discute não é o inegável drama gerado pela anencefalia, mas o grave precedente de a mais alta corte do país, a quem caberia guardar os princípios constitucionais, autorizar a execução de fetos sem cérebro, como se o direito à vida pudesse ser cassado por uma ordem judicial, fato inédito que amanhã pode ensejar a aplicação de igual violência a outras formas de enfermidade, sem que as vítimas tenham chance de defesa.

O conceito correto é o de que o ventre materno é verdadeiramente um santuário para todos os fins e efeitos.

Nada seria mais monstruoso do que se permitir a invasão deste ambiente de maturação da vida, para que a própria vida seja atacada no nascedouro, sendo fatiada, aspirada e colocada no lixo, literalmente.