CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 NÃO GERA REINCIDÊNCIA
27/03/2012 15:40hs
1ª Câmara Criminal do TJ/SP, por maioria, afasta a reincidência em caso de condenação anterior por porte de drogas para uso pessoal, permitindo a aplicação do §4°do artigo 33 da lei 11.343/06.
Confira a íntegra da Decisão
Fonte: TJSP
%2006.44.54_a6e0a71d.jpg)
0 comentários:
Postar um comentário