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Vigilância eletrônica e crime de furto impossível(?)

Posted by Chrystiano Angelo On domingo, 18 de dezembro de 2011 2 comentários

Vigilância eletrônica e crime de furto impossível(?)

FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. PRINCÍPIO. INSIGNI-FICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR IRRISÓRIO.

A Turma, cassando a liminar deferida, denegou a ordem na qual se pretendia o reconhecimento da ocorrência de crime impossível ou absolvição do paciente pela aplicação direta do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Na espécie, o paciente foi condenado, pelo delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal (CP), à pena de três anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto. Inicialmente, ressaltou o Min. Relator a posição firmada neste Superior Tribunal em diversos precedentes de que a presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não se mostra infalível para impedir a consumação dos delitos de furto. Logo, não seria o caso do reconhecimento da figura do crime impossível. Em seguida, destacou que, para a exclusão da tipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância, como consabido, seria necessária a apreciação dos seguintes requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovação do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ponderou, dessa forma, que a suposta inexpressividade da lesão jurídica provocada, configurada pela pequena lesão causada ao patrimônio da vítima, não deve ser utilizada como único parâmetro para aplicação do aludido princípio sob pena de relativizar o direito de propriedade, bem como estimular a prática reiterada de furtos de bens pequeno valor. Considerou, ademais, que o crime tratado nos autos não representa fato isolado na vida do paciente, razão pela qual a sua conduta não deve ser tida como penalmente irrelevante, mas comportamento altamente reprovável a ser combatido pelo Direito Penal. Inclusive, consta dos autos que o paciente, após ter tentado subtrair outros itens por diversas vezes no mesmo estabelecimento comercial, teria sido advertido de que, se houvesse outra tentativa, a Polícia Militar seria acionada. Por fim, diante da ausência de flagrante ilegalidade suportada pelo paciente apta a viabilizar a análise da matéria no mandamus, foi mantido o regime prisional semiaberto. Precedente citado do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/11/2004. (STJ, 5a T., HC 181.138-MG, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 8/11/2011).
Fonte: http://promotordejustica.blogspot.com/

2 comentários:

Rafael S. de Faria, Advogado. disse...

O TJ/RS tem precedentes nos quais considera crime impossível a tentativa de furto em magazines em que o agente, desde a entrada na loja, fora constantemente monitorado.



Aqui em Santa Catarina a tese 'não cola'.

Chrystiano Angelo disse...

Dr. Rafael, Não consigo vislumbrar a negatividade dessa teoria, pois tanto o STJ como o STF tem julgado a cerca da matéria,até porque o bem jurídico em momento algum saiu da vigilância do proprietário, como também existe a possibilidade de impedir a continuidade do ilícito penal, contudo, não eles não aplicam.

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