A Hediondez do Crime de Exploração Sexual de Vulnerável | Filipe Martins Alves Pereira
O CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (…) – De acordo com a Lei 12.978/2014 | Vicente de Paula Rodrigues Maggio

LEI No 12.978, DE 21 DE MAIO DE 2014

Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a ser “favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável”.
Art. 2o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso VIII: “Art. 1o ……………………………………………………………………….VIII – favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1o e 2o). …………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Ideli Salvatti