Teses de Defesa, com a consequente fundamentação legal, para serem trabalhadas na Prova Prática de Direito Penal da OAB.
Lembrem-se que, na prova, vocês deverão alegar, em primeiro plano, o que for melhor para o réu e assim em diante.
TESES DE DEFESA RELACIONADAS ÀS NULIDADES
1. incompetência: art. 5º, LIII, CF/88 e art. 564, I, CPP.
2. suspeição e suborno do juiz: art. 564, I, CPP.
3. ilegitimidade de parte: art. 564, II, CPP.
4. nulidade por falta de fundamentação na sentença: art. 93, IX, CF/88 e art. 564, IV, CPP.
5. inexistência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios: art. 564, III, “b” e art. 158, CPP.
6. falta dos devidos atos de comunicação: art. 5º, LV, CF/88; art. 8, nº 2, “b” da CADH; art. 564, III, “e” e art. 360, CPP.
7. desarquivamento de inquérito policial sem novas provas: Súmula 524, STF.
8. denúncia inepta: art. 5º, LV, CF/88 e art. 564, IV, CPP.
9. sentença que descumpre o sistema trifásico de fixação da pena (art. 68, CP): art. 564, IV, CPP.
10. denúncia ou queixa sem condição da ação ou pressuposto processual: art. 564, II, “a” e art. 41, CPP.
11. desobediência as formalidades no momento do interrogatório: art. 5º, LV e LXIII, CF/88 e art. 564, III, “e”, CPP.
12. ausência de réu preso no momento da instrução: art. 5º, LV e art. 564, IV, CPP.
13. descumprimento de fases processuais necessárias: art. 5º, LIV, CF/88 e art. 564, IV, CPP.
14. desrespeito ao contraditório e reformatio in pejus: art. 5º, LV, CF/88
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