Pesquisar este blog

TRF 1ª Região reverte prisão preventiva em citação por hora certa

Posted by Chrystiano Angelo On quinta-feira, 24 de maio de 2012 0 comentários

TRF 1ª Região reverte prisão preventiva em citação por hora certa 

Disponível em: http://www.google.com.br/imgres?hl=pt-BR&sa=X&biw=1280&bih=856&tbm=isch&prmd=imvns&tbnid=ZgtBl4K7BIugrM:&imgrefurl=http://carlosalexlima.blogspot.com/2010/11/delegado-pedira-hoje-prisao-preventiva.html&docid=BKQQB8U7lbtFIM&imgurl=http://3.bp.blogspot.com/__eB7sE6V-pA/TO4J0fWd4zI/AAAAAAAABxQ/xqXDScFHDdI/s400/cadeia.jpg&w=400&h=300&ei=c0C-T-6uG6W16AHG9dAy&zoom=1&iact=rc&dur=406&sig=118416752053012341156&page=1&tbnh=155&tbnw=213&start=0&ndsp=20&ved=1t:429,r:4,s:0,i:79&tx=86&ty=94
Síntese da decisão:
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região determinou liminarmente a suspensão da prisão preventiva determinada sob o fundamento de que a paciente se ocultava para evitar a citação pessoal. Entendeu o relator, Juiz Federal convocado Murilo Fernandes de Almeida que no caso em questão é possível a citação por hora certa, na forma do art. 362 do CPP, na redação da lei 11.719/08, sem prejuízo de posterior decretação da prisão preventiva, para garantia da aplicação da lei penal, em caso de comprovada ocultação da paciente.
Com efeito, a ordem foi concedida e o decreto prisional revogado, determinando-se que a instância inferior proceda a citação da paciente por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP, sem prejuízo da aplicação da parte final do art. 366 do mesmo diploma legal. Essa decisão apresenta-se em consonância com o entendimento de que a prisão é medida excepcional e somente deve ser decretada quando for absolutamente imprescindível.
Fonte:
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 3ª Turma, HC 0075525-37.2011.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida (convocado), julgado em 23 de abr. 2012. Disponível: http://www.trf1.jus.br/CONSULTA/EMENTARIO/EMENTARIOTD.PHP, datado de 07 de mai. 2012. Acesso em: 24 de mai. 2012.

0 comentários:

Postar um comentário