Superlotação carcerária: argumentação inidônea para prisão domiciliar

Síntese da decisão:

Para a Quinta Turma do STJ, trata-se de argumentação inidônea solicitar progressão de regime devido à superlotação carcerária e por condições precárias.

Em recente julgamento o Tribunal da Cidadania pontuou as diferenças entre dois posicionamentos no que tange ao cumprimento de pena e falta de condições carcerárias.

De um lado, há orientação pacífica no sentido de que não havendo vagas no estabelecimento compatível com o regime fixado na condenação, o réu pode ser submetido a regime menos gravoso, já que configuraria constrangimento ilegal sua submissão a regime mais penoso. Assim, na falta de vaga em estabelecimento responsável por abrigar apenados em regime semiaberto, é possível que o cumprimento se dê no regime aberto.

Este posicionamento não dá margem, no entanto, ao entendimento segundo o qual seria possível alegando-se superlotação carcerária e condições precárias conceder o cumprimento de pena em regime domiciliar.

Para o relator do julgado, Min. Gilson Dipp, se o apenado não preenche os requisitos da Lei de Execução Penal (art. 117) “não se mostra adequada a concessão da prisão domiciliar, sob o argumento de superlotação carcerária e de condições precárias dos estabelecimentos prisionais”.

Fonte:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, HC 225.917/RS, Rel. Min. Gilson Dipp. Julgado em 07 fev. 2012. Publicado no DJe em 14 fev. 2012. Disponível em: http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104834. Acesso em 27 fev. 2012.

Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/blog/2012/02/27/superlotacao-carceraria-argumentacao-inidonea-para-prisao-domiciliar/