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Juizado especial pode julgar casos de estupro no Distrito Federal

Posted by Chrystiano Angelo On quarta-feira, 1 de junho de 2011 0 comentários
Negado habeas corpus para homem condenado a 30 anos de reclusão.
Os Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de Competência Geral, com exceção da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e das regiões administrativas do Núcleo Bandeirante e Guará, têm competência para processar, julgar e executar causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a um homem condenado a 30 anos de reclusão, por estupro e atentado violento ao pudor (duas vezes) contra as filhas, menores (de 14 anos0, e a um mês e 20 dias de detenção, pela prática do delito de ameaça contra a mãe das vítimas.
O homem foi condenado em primeira instância 52 anos e seis meses de reclusão, tendo a pena sido reduzida para 30 anos de reclusão e um mês e 20 dias de detenção, pelo TJ-DFTem virtude da conjugação de normas vigentes à época dos fatos e da Lei n°12.015/2009. No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou a nulidade do julgamento realizado pela 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, com o argumento de que os crimes imputados ao paciente não pertencem ao rol de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais. A competência dos juizados especiais criminais do Distrito Federal para julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foi determinada pela Resolução n° 7/2006, do TJ-DFT, mas, segundo a defesa, esse ato estaria em confronto com a Constituição, pois só a União poderia legislar sobre direito penal e processual. Além disso, estaria em conflito com o disposto no artigo 41, da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que veda a aplicação da Lei n° 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha estabeleceu no artigo 33, que enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não forem estruturados, “as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher". De acordo com o ministro-relator , Gilson Dipp, o TJ-DFT “entendeu ser oportuno e conveniente editar a Resolução n° 7/2006 para regulamentar o disposto na Lei n° 11.340” e ressaltou a possibilidade de designação de mais de uma competência para uma só Vara, observados os critérios de conveniência e oportunidade, nos termos da Lei n° 11.697/2008, que versa sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. Destacou ,ainda, que o tema já havia sido objeto de debate na Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 97.456, em que se constatou a legalidade da Resolução n° 7/2006. E considerou que a ressalva constante do artigo 2º da citada resolução, acerca da aplicação independente dos ritos previstos na Lei nº 9.099/95 e na Lei n° 11.340/2006, afasta qualquer suposto vício de legalidade do ato (HC 187098).

fonte: Tribuna do DireitoData de publicação: 31/05/2011

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