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SÚMULA 701/STF e SÚMULA 703/STF

Posted by Chrystiano Angelo On quarta-feira, 21 de agosto de 2013 1 comentários

SÚMULA 701/STF 

No mandado de segurança impetrado pelo ministério público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.







SÚMULA 703/STF 

A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do decreto-lei 201/1967.








1 comentários:

karthik disse...

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