Audiência Pública do Novo Código Penal: redução da maioridade penal gera polêmica
Durante a audiência pública realizada no Senado Federal, em 14 de agosto de 2012, os integrantes da Comissão que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal divergiram sobre o enquadramento ou não da maioridade penal entre as cláusulas pétreas da Constituição.
Para Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça, que presidiu os trabalhos Comissão de Juristas, o início da maioridade aos 18 anos não se enquadra nessa categoria, que diz respeito à organização do Estado e não a questões de política criminal. O desembargador José Muiños Piñeiro, teve o mesmo posicionamento. Para ele, a idade mínima para a responsabilidade criminal tem “feição de cláusula pétrea”, mas ainda assim poderá ser alterada. Uma geração não pode comprometer outra com regras imutáveis em matéria penal, afirmou.
Além disso, a redução da maioridade penal para 16 anos foi uma das medidas mais defendidas pela população em sugestões enviadas aos juristas pelo serviço Alô Senado.
Para o Professor Luiz Flávio Gomes, no entanto, a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea sendo contrário a sua redução. Ele alertou aos Senadores que evitem decisões sem apoio na realidade e tentações como o “populismo penal”. Argumentou que apenas 1% dos crimes violentos do país envolve menores.
Fonte:
BRASIL. Senado Feral | Portal de Notícias. Redução da maioridade penal gera polêmica entre juristas. Disponível http://migre.me/aicDU. Acesso em 15 de ago. 2012.
BRASIL. Senado Federal | Portal de Notícias. Professor alerta para tentações como o “populismo penal”. Disponível http://migre.me/aicx3. Acesso em 15 de ago. 2012.
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Fonte: Atualidades do Direito
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