Falta grave por apenado: perda parcial dos dias remidos

Antes:

Antes do advento da Lei 12.433/11, no âmbito das execuções penais, aquele que cometia falta grave tinha como consequência a perda total dos dias remidos pelo trabalho. Assim dispunha o artigo 127, da LEP:

Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal ratificou por meio de Súmula Vinculante o seguinte:

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Depois:

Com a superveniência da Lei 12.433/11, no entanto, a nova regra dispõe que:

Art. 127.  Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Atento a esta nova norma legal, o Supremo Tribunal Federal concedeu, de ofício, ordem em três Habeas Corpus para determinar ao juízo da execução que reanalise a situação dos pacientes, de modo a aplicar a fração cabível para a perda dos dias remidos dentro do patamar máximo permitido de 1/3.

Fonte:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma. HC 109163/RS, HC 110070/SP e HC 109034/SP . Rel. Min. Dias Toffoli. Julgados em 29 nov. 2011. Disponíveis no Informativo de Jurisprudência 650. Acesso em 15 dez. 2011.

Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/blog/2011/12/15/falta-grave-por-apenado-perda-parcial-dos-dias-remidos/